3 de junho de 2026
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STF Supremo invalida regra que obrigava seguradoras a aplicar recursos em créditos de carbono Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a obrigação de seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores de destinar parte de suas reservas técnicas e provisões à aquisição de créditos de carbono. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7795. Leia mais. |
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STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.307, fixou a tese segundo a qual "é possível o reconhecimento do caráter especial, em virtude da penosidade, das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão exercidas posteriormente à Lei 9.032/1995, desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde". Leia mais. |
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CJF O Colegiado do Conselho da Justiça Federal aprovou, na sessão virtual realizada de 27 a 29 de maio, a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) que estabelece diretrizes para assegurar maior resolutividade na tramitação das ações coletivas, com ênfase nas ações de direitos individuais homogêneos, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Leia mais. |
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TRF-4 PF deve admitir autodeclaração de indígenas como elemento inicial de identificação A Justiça Federal determinou à União a adoção de medidas excepcionais para regularizar a situação migratória de 16 indígenas da etnia Guarani-Mbya, que são procedentes da Província de Missiones, na Argentina, e estão residindo em Itapiranga, no Extremo-Oeste de Santa Catarina. O grupo étnico não dispõe de nenhum documento de identidade, mas essa circunstância, isoladamente, não poderá impedir a abertura do procedimento administrativo. Leia mais. |
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TRF-2 A 4ª Vara Federal Cível de Vitória (ES) reconheceu o direito de um trabalhador de utilizar recursos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento multidisciplinar de sua filha, diagnosticada com deficiência intelectual leve e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A sentença foi proferida pelo Juiz Federal Aylton Bonomo Júnior. Leia mais. |
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TJSP Justiça confirma pena por estelionato contra idoso vítima de golpe do falso técnico bancário A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de duas pessoas por estelionato contra idoso. A pena, estipulada pela 26ª Vara Criminal da Capital, foi fixada em seis anos e três meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. Os réus também deverão pagar indenização de R$ 301 mil a título de ressarcimento pelo prejuízo causado. O colegiado apenas ajustou o valor da prestação pecuniária de um dos réus. Leia mais. |
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TJGO Nesta segunda-feira (1º), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás lançou uma nova ferramenta de integração tecnológica entre o Sistema Processual Eletrônico do Tribunal e os sistemas informatizados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TJGO, Desembargador Leandro Crispim, no Salão Nobre da Presidência, e marcou a implantação do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), solução que automatiza a tramitação de recursos constitucionais enviados ao Tribunal Superior. Leia mais. |
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MPSP Homem que usou vínculo afetivo para cometer estelionato é condenado em ação penal Provocado pelo Ministério Público, o Poder Judiciário condenou, no dia 27 de maio, um homem que praticou estelionato reiterado contra uma mulher com quem se relacionava. A vítima fez 51 transferências bancárias em favor do réu, totalizando aproximadamente R$ 104 mil. A Vara Criminal de Caraguatatuba estipulou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto, por infração ao artigo 171 do Código Penal. Leia mais. |
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CNJ Judiciário adota plataforma única para ordens de restrição e penhora de imóveis Os Tribunais e as Varas Judiciais do Brasil passam a contar com um novo sistema para envio de ordens judiciais relacionadas a restrições sobre imóveis, como penhora, arresto e sequestro de bens para quitação de dívidas: o Sistema de Constrição Judicial (Constrijud). A plataforma foi criada para tornar mais rápida e segura a comunicação entre a Justiça e os cartórios de registro de imóveis. Leia mais. |
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AGU Advocacia-Geral obtém decisão favorável ao Ibama em disputa sobre Reserva Legal Órgão conseguiu manter na Justiça embargos ambientais aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a propriedades rurais no oeste da Bahia. A controvérsia envolvia a transferência de áreas de Reserva Legal para imóveis diferentes daqueles onde ocorre a atividade produtiva. Por maioria, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso apresentado por produtor rural que tentava suspender os efeitos dos embargos para retomar atividades agrícolas nas áreas afetadas. Leia mais. |
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TJRS Tribunal afasta reconhecimento de união estável em relacionamento de mais de dois anos A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que um relacionamento afetivo mantido por mais de dois anos não configurou união estável, mas sim namoro qualificado. O Colegiado, por unanimidade, entendeu que, embora as partes mantivessem uma relação séria, pública e com apoio mútuo, não ficou comprovada a intenção efetiva de constituir família, requisito indispensável para o reconhecimento da união estável. Leia mais. |
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TJRN Justiça reconhece fraude em empréstimos via Pix e condena banco digital A Vara Única da Comarca de Santo Antônio condenou um banco a anular as cobranças referentes a empréstimos bancários feitos via Pix, restituir em dobro o valor das parcelas descontadas e pagar indenização por danos morais a uma cliente. A sentença, da juíza Ana Maria Marinho de Brito, reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos causados à autora. Leia mais. |
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TJMT Vara da Infância leva orientações sobre Entrega Voluntária a CRAS e CREAS de Cuiabá Servidores da rede socioassistencial de Cuiabá participaram, entre os dias 25 e 29 de maio, da Semana Estadual de Conscientização sobre a Entrega Voluntária para Adoção. A ação foi coordenada pela 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Capital e levou informações sobre o procedimento legal a profissionais que atuam diretamente no atendimento à população. Leia mais. |
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TRT-5 Uma atendente de telemarketing de Salvador terá a justa causa revertida em dispensa imotivada. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que a presença da trabalhadora em festa de aniversário, em horário diverso do expediente, por si só, não justifica a penalidade. Além disso, destacou que a doença apresentada não exigia permanência contínua em repouso, que o evento se deu na noite anterior à volta ao serviço e que a atendente retomou o trabalho regularmente no expediente seguinte ao evento. Da decisão, ainda cabe recurso. Leia mais. |
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TRT-18 Técnico é demitido por justa causa após desviar cliente da empresa O auxiliar técnico de uma empresa de comércio e locação de eletroeletrônicos de Goiânia teve a justa causa mantida após prestar serviço particular a um cliente da empregadora utilizando informações internas e a estrutura da própria empresa. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) considerou a conduta como quebra grave de confiança, suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. Leia mais. |
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ANS Agência lança cartilha que ajuda o consumidor a entender doenças preexistentes em planos de saúde Na hora de contratar um plano de saúde, muita gente se vê diante de dúvidas — e até inseguranças — sobre o que precisa declarar, o que será coberto e o que pode mudar no futuro. Pensando nisso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) preparou um material para orientar o consumidor nesse momento tão importante. Leia mais. |
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Migalhas TST aplica ECA e mantém ação no domicílio de menor que perdeu o pai em acidente A 5ª turma do TST manteve na 1ª vara do Trabalho de Uruguaiana/RS ação ajuizada por menino de 10 anos, representado pela mãe, para pedir indenização pela morte do pai em acidente de trabalho. Embora o acidente tenha ocorrido em Santa Catarina, onde o empregado prestava serviços, o colegiado entendeu que, em ações envolvendo interesse de criança ou adolescente, é possível aplicar, por analogia, o ECA para fixar a competência territorial no foro do domicílio do menor. Leia mais. |
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