
05 de agosto de 2026


AASP É amanhã! Mês da Advocacia debate os Tribunais Superiores e a Crise Institucional em sua abertura O evento é gratuito e marca o lançamento da Revista da AASP Especial Tribunais Superiores e a Crise Institucional. A edição aborda temas relacionados à segurança jurídica, à previsibilidade das decisões judiciais, às garantias processuais, ao papel da Advocacia, aos julgamentos virtuais, à jurisdição constitucional e aos mecanismos de preservação do Estado Democrático de Direito. Participe deste momento histórico! Leia mais.
Casa Civil Lei n. 15.484, de 4 de agosto de 2026 Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Leia mais.
STF Supremo afasta restrição para alíquota zero na compra de veículos por pessoas autistas e com deficiência intelectual Por unanimidade, a Suprema Corte declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tributária que restringiam a aplicação da alíquota zero de impostos na compra de veículos a pessoas com deficiência intelectual ou transtorno do espectro autista classificados em determinados níveis. Nesta segunda-feira (3), no julgamento das ADIs 7779 e 7790, o Plenário entendeu que a Constituição Federal não estabelece distinção entre beneficiários com base na intensidade ou na classificação da deficiência. Leia mais.
STJ “Olheiro” que atua durante venda de drogas responde por tráfico, não por colaboração A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o agente que atua como "olheiro" ou "vigilante" de forma integrada e indispensável à comercialização de drogas responde por coautoria ou participação no crime de tráfico, e não pelo delito de colaboração como informante. Para o Colegiado, ao permanecer ao lado do vendedor durante a negociação e garantir a segurança da atividade ilícita, o indivíduo participa diretamente da execução do tráfico, afastando a incidência do tipo penal destinado à colaboração. Leia mais.
TST Trabalhador rural que se atrasou cinco minutos para audiência virtual consegue reabrir processo A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Vara do Trabalho de Uberaba (MG) julgue novamente a reclamação trabalhista de um trabalhador rural que se atrasou cinco minutos para entrar na audiência de instrução por videoconferência e, com isso, não pôde prestar seu depoimento. Segundo o colegiado, o atraso foi mínimo, em razão de dificuldades técnicas de acesso, e nenhum ato processual havia sido praticado. Leia mais.
CNJ Órgão aprova perda do cargo de Juízes e extingue aposentadoria compulsória como punição máxima O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (4/8), novas regras para responsabilização disciplinar de magistrados que cometerem infrações graves. A norma substitui a aposentadoria compulsória como sanção administrativa máxima e cria a penalidade de disponibilidade com proposta de perda do cargo, além de instituir um procedimento que poderá resultar no afastamento definitivo de Juízes por decisão do Supremo Tribunal Federal. Leia mais.
TJSP Mantida decisão que afastou cobrança de ICMS de distribuidora de combustíveis de aviação A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital que declarou a nulidade de auto de infração e reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário de distribuidora de combustíveis de aviação. Leia mais.
ESA-GO Do Direito Nacional ao Direito Global: Advocacia, Direitos Humanos e Tecnologia em Tempos de Transformação Participe gratuitamente da palestra com o Subprocurador-Geral da República e Professor André de Carvalho Ramos, que debaterá as principais transformações do cenário jurídico frente à tecnologia e aos Direitos Humanos. A palestra acontecerá no dia 7 de agosto, às 19h, presencialmente na sede da ESA Goiás. A entrada é gratuita e as vagas são limitadas.. Leia mais.


Receita Federal Instituição e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais Órgãos aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas à CBS e ao IBS em documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. Leia mais.
TRF-1 Instituição de ensino estrangeira deve cessar a oferta de curso superior em Direito no Brasil sem o credenciamento no MEC A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a condenação de uma instituição estrangeira que oferecia curso de graduação em Direito a estudantes brasileiros sem o devido credenciamento junto ao Ministério da Educação.Leia mais.
TRF-4 Ex-servidora municipal é condenada por fraudes no Bolsa Família A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou uma mulher por inserção de dados falsos no sistema informatizado da Prefeitura de Dom Pedrito (RS). Com a fraude, ela recebeu indevidamente recursos do programa Bolsa Família. A acusada, que exercia cargo público no município, efetuou 12 cadastros fraudulentos no programa governamental para três pessoas distintas, gerando o pagamento indevido de mais de R$ 20 mil. Ela atuou em conjunto com seu então companheiro. Leia mais.
TJPR Aplicativo de transportes é condenado por extravio de celular A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirmou a condenação da empresa e fundamentou a decisão no parágrafo único do artigo 7º e no § 1º do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que todos os envolvidos na cadeia de fornecedores são solidariamente responsáveis pelos vícios do serviço. Leia mais.
TJGO Justiça condena farmácia a indenizar mãe por venda de medicamento vencido prescrito para criança de quatro meses Uma farmácia foi condenada a indenizar a mãe de uma criança de quatro meses por ter vendido o medicamento Celestamine (solução em gotas) prescrito ao lactante com validade vencida. A sentença é do juiz Caio de Melo, da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) da comarca de Padre Bernardo, que fixou os danos morais no valor de R$ 2 mil, por entender que a farmácia teve uma conduta objetivamente reprovável. Leia mais.
TJRN Locadora de veículos é condenada após cliente ficar sem assistência em viagem para velório do pai O 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim julgou de maneira parcialmente procedente o pedido de um consumidor contra uma empresa do ramo de aluguel de veículos por falta de assistência necessária. De acordo com a sentença, o carro alugado pelo autor apresentou falhas, parando de funcionar, com a empresa se limitando apenas a mandar um guincho ao local. Leia mais.
TRT-4 Negada indenização a auxiliar de limpeza que presenciou suicídio de moradora de condomínio A decisão unânime é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que reformou sentença do Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. No primeiro grau, a indenização por danos materiais foi indeferida por falta de provas relacionadas a despesas médicas. Também foi indeferido o pensionamento vitalício, por não haver incapacidade para o trabalho na data da perícia. A indenização por danos morais, no entanto, havia sido concedida, no valor de R$ 10 mil. Leia mais.
TRT-24 Auxiliar florestal será indenizado após atuar no combate a incêndios sem proteção adequada A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a condenação de uma empresa de celulose ao pagamento de indenização por danos morais a um auxiliar florestal que era deslocado para combater incêndios em plantações sem treinamento e equipamentos de proteção adequados. O valor da indenização foi fixado em R$ 10.596,00, equivalente a seis meses de salário do trabalhador. Leia mais.