
20 de abril de 2026

STF

STF restabelece prisão preventiva de Monique Medeiros

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu nesta sexta-feira (17) a prisão preventiva de Monique Medeiros, acusada de participação no homicídio de Henry Borel, em 2021. Leia mais.

STJ

Informativo destaca competência do júri em caso de feminicídio imputado a ex-soldado do Exército

No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo que sua responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do parágrafo 3º do artigo 14 do referido diploma legal. A tese foi fixada no REsp 2.250.674, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Leia mais.

TST

Testemunhas de empresa farmacêutica não são suspeitas por exercer cargo de confiança

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a decisão que havia declarado suspeitas as testemunhas indicadas pelo laboratório EMS S.A. por exercerem cargo de confiança. Segundo o colegiado, o fato de exercer cargo de confiança não torna o depoente automaticamente suspeito, e cabe ao trabalhador comprovar a falta de isenção da testemunha do empregador. Leia mais.

TJSP

Município de Salto não ressarcirá locadora de veículos por reparos em automóveis

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 1ª Vara de Salto que condenou Município a ressarcir locadora de veículos por 65 infrações de trânsito cometidas por motoristas a seu serviço. O colegiado afastou a responsabilidade do ente público pelos danos causados aos automóveis. Leia mais.

TJRS

Turma Recursal afasta indenização em caso de golpe do falso empréstimo

A 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou, por unanimidade, o pedido de uma consumidora vítima do chamado “golpe do falso empréstimo”, que buscava a restituição dos valores perdidos e indenização por danos morais. Leia mais.

TJMG Empresário é condenado por falsa acusação em rede social O proprietário de uma assistência técnica de celulares deve indenizar três pessoas acusadas injustamente de crime nas redes sociais. Decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Lavras, condenando o empresário ao pagamento de R$ 70 mil por danos morais e isentando de responsabilidade a empresa franqueadora da loja. Leia mais.
TJMT Justiça condena dois hospitais por falhas em atendimento médico em Cuiabá A 11ª Vara Cível da Capital condenou dois hospitais da rede privada de Cuiabá ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais à família de uma paciente que morreu após falhas no atendimento médico. A decisão reconheceu que erros sucessivos retiraram da vítima a chance real de sobrevivência, aplicando a teoria da perda de uma chance.Leia mais.
TJAL 3ª Câmara Cível mantém decisão que determina cobertura da internação domiciliar de paciente com ELA O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manteve a obrigação do plano de saúde Hapvida de custear tratamento de home care a uma paciente diagnosticada com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). A decisão, de relatoria do desembargador Paulo Zacarias, foi aprovada por unanimidade pela 3ª Câmara Cível do Tribunal. Leia mais.
TRT-24 Trabalhador que sofreu acidente após assumir função para não paralisar produção será indenizado A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral a um trabalhador vítima de acidente de trabalho ocorrido em novembro de 2024. O valor foi fixado em R$ 23.332,68, equivalente a sete salários do autor. Leia mais.
CNJ CNJ barra exposição da vida privada de vítimas e testemunhas no Judiciário O Plenário do Conselho Nacional de Justiça reforçou a proibição de exposições indevidas da vida privada de vítimas ou testemunhas em processos disciplinares no Judiciário. A decisão, tomada durante a 5ª Sessão Ordinária de 2026 do colegiado, dispõe sobre a proteção de vítimas e testemunhas em processos que envolvam infrações contra a dignidade sexual ou violência contra a mulher e busca impedir a revitimização durante a instrução dos processos. Leia mais.