
2 de outubro de 2026

STF

Corte multa Advogado por inserção de comando oculto de IA em petição de réu

Foi aplicada uma multa pessoal de R$ 5 mil ao Advogado de um réu após ter sido detectada a inserção de um comando oculto de inteligência artificial (IA) em petição apresentada pela defesa. O Ministro considerou a conduta como ato atentatório à dignidade da Justiça e determinou o envio do caso à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para as medidas disciplinares cabíveis, e ao Ministério Público Federal (MPF), para avaliar eventual prática de crime. Leia mais.

STJ

ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Leia mais.

TST

Eletricista acusado de fazer ‘gato’ reverte justa causa, mas não receberá indenização

Um eletricista acusado de fazer ligações clandestinas de energia sem a devida apuração dos fatos conseguiu reverter a justa causa, mas não será indenizado. A decisão segue o entendimento de que a anulação do desligamento motivado gera direito ao recebimento das verbas rescisórias, mas não garante, por si só, o pagamento de indenização por danos morais. Leia mais.

TRF-1

PJe passa a exigir indicação de CID e medicamento em processos relacionados à saúde

O Processo Judicial Eletrônico passou a exigir a indicação da Classificação Internacional de Doenças no momento do protocolo de processos que tenham determinados assuntos relacionados à saúde, sejam eles principais ou não. Leia mais.

TJSP

Justiça determina suspensão de efeitos de contrato de patrocínio de Clube de Futebol

A Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional do Tatuapé determinou a suspensão imediata dos efeitos de contrato de patrocínio entre um clube paulista e empresas responsáveis por plataforma on-line de conteúdo adulto, no que se refere à sua exposição, divulgação ou promoção. Leia mais.

TJRJ

Policial que matou jovens é condenado a 30 anos de reclusão

O Conselho de Sentença do IV Tribunal do Júri da Capital condenou um policial militar a 30 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por dois crimes de homicídio (artigo 121, §2°, inciso IV, por 02 vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal). Leia mais.


Ministério da Fazenda Saiba como denunciar irregularidades relacionadas a bets pelo Fala.BR Pessoas que identificarem suspeitas de irregularidades relacionadas a apostas podem registrar uma denúncia pela plataforma Fala.BR, plataforma oficial do Governo Federal para manifestações à Administração Pública. Leia mais.
TRF-5 Justiça Federal garante direito de passagem vitalício a Comunidade Quilombola do Pontal A Justiça Federal de Paracatu, no Noroeste de Minas Gerais, homologou acordo parcial que garante à Comunidade Quilombola do Pontal o direito de passagem, por tempo indeterminado, pela Estrada do Deco e pela ponte sobre o Córrego Frederico. Pelo acordo, o Município de Paracatu reconhece que a comunidade poderá utilizar os dois locais para acesso à região, em caráter vitalício. Leia mais.
TJSC Tribunal mantém restrição de aproximação, mas libera videochamadas entre mãe e filhos A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve medida protetiva que impede a aproximação física de uma mãe em relação aos filhos menores de idade, mas autorizou o restabelecimento do contato remoto por videochamadas enquanto prosseguem avaliações técnicas sobre a dinâmica familiar. Leia mais.
TJTO Homem é condenado a pagar R$ 456 mil à ex-namorada por estelionato afetivo A Juíza em substituição na 2ª Vara Cível de Palmas condenou um homem a pagar R$ 456 mil em indenizações por estelionato afetivo praticado contra a ex-namorada, em sentença marcada pela aplicação das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais.
TRT-23 Comissão aprova R$ 2,6 milhões para mamógrafo de associação dos pacientes com câncer A Comissão de Ações Afirmativas da Justiça do Trabalho aprovou a destinação de R$ 2,6 milhões para a aquisição de um mamógrafo digital 3D. Os valores são destinados a ações de interesse social relacionadas ao mundo do trabalho. Leia mais.
TJBA Tribunal flagra tentativa de fraude envolvendo IA em julgamento de habeas corpus Órgão identificou o uso, por parte da defesa de um acusado de crimes como homicídio e sequestro, de comandos ocultos em um documento digital com o intuito de direcionar ferramentas de Inteligência Artificial (IA) da Corte a atender a um pedido de habeas corpus criminal. Leia mais.
TRT-19 Empresa é proibida de usar nacionalidade e condição de eleitor como critérios em processos seletivos A 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca determinou que a empresa deixe de adotar critérios relacionados à nacionalidade, à condição de estrangeiro ou à capacidade eleitoral na seleção e contratação de trabalhadores. A decisão atende parcialmente a pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Ação Civil Pública. Leia mais.
TRT-18 IRDR é instaurado para definir se sindicato patronal pode cobrar cumprimento de normas coletivas O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para definir se sindicatos patronais podem ajuizar ações de cumprimento para exigir obrigações previstas em acordos e convenções coletivas. A medida busca uniformizar os entendimentos divergentes entre as turmas do Tribunal e garantir que processos sobre a mesma questão recebam tratamento igual. Leia mais.