27 de agosto de 2026
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STF Supremo proíbe cobrança de IPVA em SP quando imposto já foi pago em outro estado A Suprema Corte declarou inconstitucional trecho de uma lei paulista que permitia cobrar novamente o IPVA de veículos de locadoras quando o imposto já tivesse sido pago em outro estado. Por unanimidade, o Plenário entendeu que a norma resultava em cobrança duplicada do tributo sobre o mesmo veículo no mesmo ano. Leia mais. |
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STJ Com base na aplicação, por analogia, do artigo 186, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os núcleos de prática jurídica das faculdades de direito têm prazo em dobro para se manifestar em processos penais. Leia mais. |
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TRF-1 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a concessão de aposentadoria especial a um motorista de ambulância que comprovou ter trabalhado mais de 27 anos exposto a agentes biológicos. Leia mais. |
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TJSP Tribunal julga inconstitucional revisão do mapa da lei de zoneamento de São Paulo O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, nesta quarta-feira (26), Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava duas leis que tratam de mudanças no zoneamento da Capital. A Lei nº 18.081, de janeiro de 2024, que promoveu a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – conhecida como Lei de Zoneamento –, foi considerada constitucional. Já o artigo 8º da Lei nº 18.177, de julho de 2024, que alterou o mapa de zoneamento, foi declarada inconstitucional. Leia mais. |
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MPT A Justiça do Trabalho rejeitou os embargos apresentados por uma empresa e manteve a execução de R$ 1.908.000,00 (um milhão, novecentos e oito mil reais) em multas pelo descumprimento de acordo judicial relacionado à contratação de pessoas com deficiência (PCDs) e trabalhadores reabilitados. A decisão foi proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina. Leia mais. |
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CNJ Órgãos identificam meio milhão de execuções fiscais antigas aptas à extinção Em um esforço intensificado, por meio de cooperação técnica conjunta realizada ao longo do último mês, o Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional identificaram meio milhão de execuções fiscais que estavam pendentes de julgamento há mais de 15 anos e poderão ser extintas pelos juízos competentes. Para outro 1, 3 milhão de execuções, identificou-se a possibilidade de suspensão. Leia mais. |
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TJSC Mulher que não registrou maternidade do filho por estar casada busca a Justiça anos depois A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville reconheceu a maternidade de uma mulher que não teve o nome incluído no registro de nascimento do filho. Na época do nascimento, ela ainda era formalmente casada com outra pessoa e, conforme relatou no processo, o pai registrou a criança somente em nome dele. Anos depois, ela procurou a Justiça a fim de regularizar o vínculo biológico. Leia mais. |
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TJAC Pai deve manter pensão de filho universitário diagnosticado com autismo A 1ª Câmara Cível decidiu que o pai deve continuar pagando pensão alimentícia até o filho concluir a faculdade. A decisão compreendeu que subsiste o dever de prestar alimentos em favor do filho, que demonstrou a impossibilidade atual de prover o próprio sustento.Leia mais. |
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TRT-3 Trabalhador tem justa causa mantida após trabalhar em outro emprego durante licença médica A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de Belo Horizonte após ficar provado que ele prestou serviços para outro empregador durante um período de afastamento médico. A decisão foi confirmada pela Nona Turma do TRT de Minas Gerais, que entendeu ter havido conduta desonesta e quebra de confiança na relação de trabalho. Imagens publicadas pelo próprio trabalhador no status do WhatsApp foram utilizadas como prova do caso. Leia mais. |
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TJRS Mantidos limites legais da curatela em caso de pessoa com deficiência A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou, por unanimidade, recurso que buscava ampliar os efeitos de uma curatela para abranger todos os atos da vida civil de uma pessoa com doença neurológica degenerativa. Com a decisão, foi mantida a sentença que limitou a curatela aos atos relacionados à saúde, ao patrimônio e aos negócios. Leia mais. |
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TJRN Consumidora receberá em dobro valor de conta de água após vazamento em hidrômetro A Justiça condenou uma Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, a devolver, em dobro, o valor de uma fatura de água cobrada indevidamente de uma consumidora após um vazamento em hidrômetro provocado durante um serviço realizado pela própria concessionária. Na mesma decisão, o Juiz do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, também determinou o pagamento de R$ 1 mil por danos morais, ao reconhecer que a situação ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Leia mais. |
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TRT-2 Sentença valida justa causa de gerente acusado de assédio sexual contra aprendiz Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP manteve dispensa por justa causa aplicada a empregado acusado de assédio sexual contra jovem aprendiz menor de idade. O conjunto de provas confirmou a falta grave e demonstrou que a conduta foi suficiente para romper a confiança necessária à continuidade do vínculo de emprego. Leia mais. |
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