30 de setembro de 2026
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STF A Suprema Corte determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garanta o acesso gratuito ao site de verificação de notícias falsas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e às demais páginas e aplicativos da Justiça Eleitoral nas 72 horas antes e nas 24 horas depois de cada um dos turnos das eleições deste ano. Leia mais. |
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STJ Tribunal estabelece novos critérios para cobrança de custas judiciais Em sessão administrativa, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece novos critérios para a cobrança de custas judiciais. As mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. Leia mais. |
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TST Plataforma de entregas é responsabilizada por dívidas trabalhistas de operador logístico Uma plataforma de delivery deverá responder por dívidas trabalhistas de um motoboy que fazia entregas para ela, mas era empregado de outra empresa de Belém (PA). Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, quando a plataforma assume a responsabilidade pela entrega dos pedidos e contrata uma empresa de logística para realizar essa atividade por meio de seus entregadores, há terceirização. Leia mais. |
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TRF-3 União e Banco são condenados por danos morais coletivos à população vulnerável A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a União e uma instituição bancária ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos às pessoas em situação de rua, migrantes e refugiados que viviam na cidade de São Paulo em 2020 por dificuldade de acesso ao Auxílio Emergencial durante a pandemia da Covid-19. Leia mais. |
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TCU Órgão indica temas fiscais prioritários para exame das contas presidenciais em 2027 O Tribunal de Contas da União realizou levantamento com enfoque nas regras e parâmetros fiscais aplicáveis às renúncias de receita, às despesas obrigatórias de caráter continuado, bem como ao relatório de gestão fiscal da União. Leia mais. |
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TJSP Mantida condenação de servidora que desviou recursos para apostar em jogos de azar A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Getulina que condenou servidora pública por peculato. A mulher exercia função de tesoureira da Câmara Municipal de Guaimbê e fazia retiradas de valores para apostar em jogos de azar. Leia mais. |
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CNJ Órgão abre novo PAD para apurar atuação de Desembargadora aposentada O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, instaurar um novo processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar a atuação de uma Desembargadora aposentada em uma disputa de terras no oeste da Bahia. O Colegiado acompanhou o voto do relator, o Corregedor Nacional de Justiça. Leia mais. |
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TJTO Em seu primeiro julgamento realizado nas instalações do novo Fórum da Comarca de Formoso do Araguaia, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri condenou um homem a 29 anos de prisão pelos crimes de feminicídio e ocultação de cadáver. Leia mais. |
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TJSC Distanciamento familiar e ingratidão não revogam doação de imóvel de pai para filho A 3ª Vara Cível da comarca de Joinville negou o pedido de um homem que buscava revogar a doação de 50% da propriedade de um imóvel feita ao filho e à nora, com reserva de usufruto vitalício. A decisão também rejeitou o pedido dos réus de indenização por danos morais pelas acusações apresentadas no processo. Leia mais. |
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TJAC Decisão reajusta pensão para cobrir custos de criança com autismo A 1ª Câmara Cível decidiu elevar o valor estabelecido para pensão alimentícia de uma criança de Senador Guiomard, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Colegiado compreendeu que devido à deficiência, o menino apresenta necessidades ampliadas que precisam de atenção. Leia mais. |
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TJAP Turma Recursal mantém condenação de banco por falha de segurança em conta usada em golpe A autora foi vítima de um golpe relacionado à venda fraudulenta de um veículo anunciado em uma rede social. Após acreditar na negociação, realizou, em 18 de junho de 2024, uma transferência via PIX no valor de R$ 15.500,00, de sua conta bancária para uma conta de terceiro mantida em outra instituição financeira. Leia mais. |
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TJDFT Distrito Federal deve indenizar motorista atingida por ambulância do SAMU A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de R$ 1.564,49 a uma motorista que teve o veículo atingido por uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em um estacionamento. O Colegiado concluiu que não houve culpa da condutora e reconheceu a responsabilidade civil do Estado pelos danos materiais causados no acidente. Leia mais. |
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TJMT Letramento racial ajuda a reconhecer formas de racismo naturalizadas no cotidiano Na reta final de setembro, mês que reúne diferentes marcos da história e da luta da população negra no Brasil, o dia 28 traz uma referência importante. Em 1871, foi aprovada a Lei do Ventre Livre, que estabeleceu a liberdade dos filhos de mulheres escravizadas nascidos a partir daquela data, mas que não significou o fim da escravização nem assegurou liberdade plena e imediata às crianças. A própria legislação estabelecia condições para a permanência delas sob a autoridade dos senhores e previa mecanismos de prestação de serviços. Leia mais. |
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TJMG Operadora é condenada por negar procedimento de urgência a gestante A 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou a Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico a indenizar uma mulher que teve cirurgia de urgência negada, alegando que a usuária cumpria período de carência. A paciente deve receber o valor gasto com o procedimento particular, de R$ 1.100, além de R$ 10 mil em danos morais Leia mais. |
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TRT-24 Decisões da Justiça do Trabalho evidenciam situações de assédio eleitoral no ambiente de trabalho Em decisões recentes, a Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul reconheceu situações de assédio eleitoral envolvendo trabalhadores que foram submetidos a constrangimentos e pressões relacionadas às eleições de 2022. Os casos envolvem práticas como participação forçada em manifestações políticas, divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e possíveis consequências no ambiente de trabalho em razão de posicionamentos políticos. Leia mais. |
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TRT-23 Faxineira que limpava alojamentos de clube de futebol tem vínculo reconhecido A prestação diária de serviços na limpeza dos alojamentos de atletas levou ao reconhecimento do vínculo de emprego entre uma faxineira e o clube. A decisão manteve a sentença da 1ª Vara do Trabalho que reconheceu a relação empregatícia encerrada em dezembro de 2024 e determinou o pagamento de direitos trabalhistas, além da anotação da Carteira de Trabalho e entrega das guias do seguro-desemprego. Leia mais. |
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