13 de março de 2026
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AASP Associação participa da Solenidade de Entrega de Carteiras da OAB Jabaquara A Solenidade de Entrega de Carteiras à Jovem Advocacia inscrita na OAB Jabaquara foi realizada na noite desta quinta-feira (12/3), no auditório da Subseção. Representada pela Diretora Camila Austregesilo Vargas do Amaral, a Associação deu as boas-vindas às novas Advogadas e aos novos Advogados. Leia mais. |
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STF STF assegura nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior, com registro no órgão consular competente, têm direito à nacionalidade brasileira. Na decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1163774, com repercussão geral (Tema 1.253), o Plenário reafirmou que a Constituição proíbe distinções entre filhos biológicos e adotivos. Leia mais. |
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STJ Descumprir ordem de monitoração eletrônica imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que violar a determinação judicial de uso de monitoração eletrônica, quando adotada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, configura o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Leia mais. |
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TST Banco demora a demitir por justa causa e terá de reintegrar gerente A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de reintegrar um gerente de Cuiabá (MT) demitido por justa causa sob a alegação de improbidade administrativa, por ter perdido o prazo previsto em norma interna para aplicar a medida. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que anulou a dispensa por falta de imediatidade. Leia mais. |
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TRF-3 Operadora de plano de saúde deve ressarcir SUS por tratamentos de hemodiálise A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de uma operadora de plano de saúde a ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos de tratamentos de hemodiálise de pacientes com insuficiência renal crônica realizados em 2017. Leia mais. |
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TJSP Júri em Americana condena homem a 35 anos de reclusão por feminicídio Tribunal do Júri realizado na Comarca de Americana condenou homem pelo feminicídio da companheira. A pena foi fixada em 35 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, sem possibilidade de recorrer em liberdade. Leia mais. |
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STJD O Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol informa que os processos do Pleno, desde janeiro de 2026, estão tramitando via sistema eletrônico. Para que os clubes recebam todas as notificações do novo sistema eletrônico sobre os processos nos quais são parte, é necessário que façam o cadastro e autorizem seus Advogados a atuarem como Procuradores em suas respectivas ações. Leia mais. |
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TJMG Construtora que forneceu lote errado deve indenizar casal A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Guaxupé, no Sul do Estado, e condenou uma construtora a indenizar um casal induzido a erro na compra de um terreno. Os consumidores fecharam negócio acreditando estar comprando um lote específico, mas a empresa entregou uma unidade diferente da apresentada. Leia mais. TJMT Horas extras não geram contribuição previdenciária, decide TJMT Servidores públicos municipais de Campo Novo do Parecis que tiveram contribuição previdenciária descontada sobre valores recebidos por horas extras obtiveram decisão favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo reconheceu que esse tipo de cobrança é indevida quando a verba não integra o cálculo da aposentadoria. Leia mais. TJDFT Padaria é condenada a indenizar criança que ingeriu alimento impróprio para consumo A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou padaria M H serviços e eventos de recepções Ltda. (Pão Delety) a indenizar criança que ingeriu salgado com larvas. O colegiado observou que a situação, além de ofender a dignidade do consumidor, o expôs, a risco de lesão a sua saúde e a segurança. Leia mais. TRT-3 Empregada lésbica denuncia discriminação no trabalho após ser excluída de homenagem no Dia da Mulher Uma trabalhadora lésbica ingressou na Justiça do Trabalho, relatando ter sido excluída de uma homenagem no Dia Internacional da Mulher e submetida a episódios reiterados de humilhação, constrangimento e discriminação no ambiente de trabalho, atribuídos à orientação sexual dela. Leia mais. TRT-4 Lei Maria da Penha garante proteção trabalhista a mulheres vítimas de violência doméstica A Lei Maria da Penha (11.340/2006), que completa 20 anos no mês de agosto, garante proteção trabalhista às mulheres vítimas de violência doméstica. No artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, a lei diz que a vítima tem direito à “manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses”. Leia mais.
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