
8 de julho de 2026


STF Supremo valida lei da Bahia contra desinformação sobre epidemias e pandemias Por maioria, uma lei da Bahia que prevê multa para a divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias foi validada pela Suprema Corte, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7639. A Lei Estadual 14.268/2020 prevê multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil para quem divulgar, por meio impresso, televisivo, de radiodifusão ou eletrônico, informações falsas, sem procedência oficial, sobre epidemias, endemias e pandemias no estado, sem citar a fonte primária. Leia mais.
STJ Tribunal afasta possibilidade de reconhecimento de papiloscopistas da PF como peritos oficiais A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de reconhecimento dos policiais federais que realizam identificação humana e exames papiloscópicos como peritos oficiais. Com esse entendimento, o colegiado julgou improcedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de invalidar atos administrativos da Corregedoria-Geral da Polícia Federal (PF) que proibiam tal reconhecimento. Leia mais.
TST Empresário terá aposentadoria penhorada para pagar dívida trabalhista A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria de um empresário de São Caetano do Sul (SP), para pagamento de dívida trabalhista. O Colegiado aplicou ao caso a tese vinculante fixada pelo TST (Tema 75) que autoriza a penhora de aposentadoria, desde que respeitados alguns limites. Leia mais.
CNJ Conselho cria instância para acompanhamento de vítimas de causas acompanhadas pelo Órgão Familiares de vítimas de tragédias coletivas, pessoas atingidas por desastres ambientais, comunidades afetadas por graves violações de direitos humanos e demais envolvidos em casos acompanhados pelo Órgão passam a contar com um canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação. Para oferecer esse suporte, o Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal instituiu o Centro de Atenção às Vítimas (Ceav). Leia mais.
TJSP Distribuição gratuita de absorventes em escolas municipais de Itapeva é constitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucionais dispositivos da Lei nº 5.340/25, do Município de Itapeva, que institui, em escolas municipais, programa de ações educativas sobre higiene íntima, prevenções de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e gravidez da adolescência. Leia mais.
MPF Sanção integral de lei sobre distância mínima de torres eólicas A proposta legislativa que estabelece a distância mínima de 1,5 quilômetro entre torres de energia eólica e edificações de uso público, coletivo e privado na Paraíba deve ser sancionada. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal apresentado em nota técnica enviada ao governo do estado nesta segunda-feira (6). Leia mais.


TRF-3 Conselho de Economia não pode exigir registro de gestor de relações com investidores A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que o exercício do cargo de “co-head” de relações com investidores não requer registro em conselho profissional. Por conta disso, a inscrição indevida do nome de um executivo em cadastros de inadimplentes, em decorrência do não pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Economia da 2ª Região (Corecon/SP), gera indenização por danos morais. Leia mais.
TRF-1 Tribunal reconhece legitimidade do Ibama para atuar em ação de reparação por desmatamento na Amazônia Legal A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a legitimidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para integrar o polo ativo de ação civil pública que busca a reparação de danos ambientais decorrentes de desmatamento ilegal na Amazônia Legal. Leia mais.
TJRJ Tribunal condena empresa a indenizar casal vítima de explosão em bueiro no Centro do Rio O juízo da 31ª Vara Cível da Capital condenou empresa a pagar indenização a um casal que sofreu queimaduras graves após uma explosão em um bueiro, no centro do Rio. O homem teve 30% do corpo queimado, ficou 56 dias internado e teve de passar por 15 cirurgias. A mulher teve queimaduras em 10% do corpo. Leia mais.
TJRS Mulher vítima de "pornografia de vingança" deverá ser indenizada A 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou, por unanimidade, um homem ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais após ameaçar divulgar fotos íntimas de uma ex-colega de trabalho. Conforme a decisão, as mensagens enviadas pelo réu configuraram grave violação aos direitos da personalidade da vítima, ainda que não haja prova de que as imagens tenham sido efetivamente compartilhadas. Leia mais.
TJMS Justiça condena buffet que cancelou festa infantil horas antes do evento Uma empresa de buffet foi condenada pela 9ª Vara Cível de Campo Grande a indenizar uma consumidora após cancelar, poucas horas antes do evento, a festa do primeiro aniversário de seu filho. A sentença reconheceu o direito ao ressarcimento por danos materiais e à indenização por danos morais, totalizando R$ 5.833,00. Leia mais.
TJRO Órgão declara inconstitucionalidade de lei que criou carteira de produtor rural O Tribunal de Justiça de Rondônia declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.036/2025, que instituiu a criação da Carteira de Identificação do Produtor Rural. A decisão foi tomada por maioria de votos durante o julgamento desta segunda-feira, 6. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812877-76.2025.8.22.0000 foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. Leia mais.
TRT-15 6ª Câmara reconhece a ocorrência de alteração contratual lesiva após mudança de horista para mensalista O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que reconheceu a ocorrência de alteração contratual lesiva após a mudança do regime de trabalho de uma empregada, de horista para mensalista, sem a correspondente contraprestação financeira. A decisão confirmou a condenação do empregador ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. Leia mais.