
9 de setembro de 2026


STF Supremo vai definir limites para uso de nomes e símbolos religiosos por outras denominações Serão definidos os limites constitucionais para que organizações religiosas utilizem nomes, marcas, símbolos, elementos litúrgicos e outros signos identitários associados a outras denominações religiosas. Em deliberação no Plenário Virtual, a Corte reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da matéria, tratada no Recurso Extraordinário (ARE) 1584106 (Tema 1.471). A tese a ser fixada no julgamento de mérito, ainda a ser marcado, deverá ser aplicada aos casos semelhantes pelo Judiciário de todo o país. Leia mais.
STJ Presidência da República sanciona nova lei de custas O Presidente da República sancionou, em cerimônia no Palácio do Planalto, a nova lei de custas da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O presidente do STJ participou da solenidade e destacou que a nova legislação atualiza um modelo vigente há mais de duas décadas e contribui para ampliar o acesso da população à Justiça Federal. Leia mais.
TST Falta de sócio à audiência virtual com atestado genérico motiva condenação de empresa à revelia A Turma manteve a decisão que aplicou à empresa a revelia e a confissão ficta. Como consequência, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um vigilante com a empresa e determinou o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Leia mais.
STM Soldado e despachante são condenados por esquema para driblar fiscalização de armas O Superior Tribunal Militar manteve, por unanimidade, a condenação de um soldado do Exército e de uma despachante civil envolvidos em um esquema de favorecimento no protocolo de processos relacionados à aquisição e ao registro de armas de fogo. O caso envolveu pagamentos ao militar, descumprimento das regras de atendimento do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2ª Região Militar (SFPC/2), em São Paulo, e, segundo a investigação, o uso de documentação falsa para tentar obter autorização para a compra de armamentos. Leia mais.
TJSP Cadip lança edição atualizada sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou a quinta edição, revista e atualizada, da publicação Alterações na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21), que destaca as principais modificações introduzidas pela Lei 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa, entre elas as alterações na dosimetria das penas, a extinção da modalidade culposa de improbidade e a atribuição de competência exclusiva ao Ministério Público para propor ações. Leia mais.

TRF-3 Instituições devem indenizar família de segurado por erro na indicação de beneficiários A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que duas instituições indenizem o valor do seguro de vida à companheira, à filha e à sobrinha de um segurado falecido em 2011. A decisão também as condenou ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais. Leia mais.
TRF-4 Justiça Federal autoriza bloqueio hormonal para adolescente trans e afasta restrição de resolução do CFM A JFSC concedeu a um adolescente trans de 13 anos liminar que autoriza a realização do bloqueio hormonal da puberdade, sem aplicação, ao caso concreto, da restrição prevista na Resolução 2.427 do Conselho Federal de Medicina. Em discussão no Supremo Tribunal Federal, a normativa vedaria aos médicos a prescrição desse método para tratamento de incongruência de gênero ou disforia de gênero em crianças e adolescentes.Leia mais.
TJRS Tribunal mantém decisão que condena proprietário de cão por ataque a criança A 6ª Câmara Cível negou, por unanimidade, recurso interposto pelo proprietário de um cão da raça pitbull contra a sentença de 1º grau, que o condenou ao pagamento de indenização a uma criança atacada pelo animal. De acordo com os autos, a vítima, com 12 anos, voltava da escola para casa quando foi surpreendida pelo cachorro, que havia escapado do imóvel. Leia mais.
TJSC União estável homoafetiva é reconhecida após análise sobre uma década de convivência A 1ª Vara da comarca de Penha reconheceu a existência de uma união estável homoafetiva mantida por dois homens entre outubro de 2007 e janeiro de 2017. A decisão também determinou a partilha de bens adquiridos durante o período de convivência, após a análise de fotografias, mensagens, comprovantes de pagamento, documentos patrimoniais e outros elementos apresentados no processo. Leia mais.
TJMS Estudante de Direito é condenado por enganar idosa com dívida falsa A 12ª Vara Cível de Campo Grande condenou um estudante de Direito ao pagamento de R$ 10.500 após se passar por Advogado e oferecer serviços a uma senhora para solucionar uma dívida inexistente. O réu apresentou carteira de estagiário legítima para contratação dos serviços advocatícios. Leia mais.
TJRJ Homem acusado de feminicídio de adolescente é condenado a 30 anos de reclusão De acordo com a sentença, a adolescente foi espancada ainda em vida e seu corpo foi encontrado em avançado estado de decomposição, tendo sido reconhecido apenas por uma unha e pela vestimenta, evidenciando a frieza e o menosprezo pela vida humana por parte do réu. Leia mais.
TRT-13 Uso de Prompt Oculto em processo gera sanção A 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa identificou uma conduta ilícita em uma Ação Trabalhista: a inserção de instruções ocultas do tipo prompt injection em uma petição processual para tentar manipular sistemas de inteligência artificial. Leia mais.
MPT Acordo reduz riscos ocupacionais para motoristas de transporte de cargas Uma empresa de transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, com atuação intermunicipal, interestadual e internacional, sediada em Ariquemes, Rondônia, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho. Leia mais.