
25 de agosto de 2026


STF Supremo mantém norma que obriga transportador a contratar seguro de carga Foi mantida a validade da norma que obriga transportadores a contratar seguro para o transporte de cargas e a elaborar plano de gerenciamento de riscos. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7579. As mudanças questionadas foram feitas na Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte de cargas, pela Lei 14.599/2023. Leia mais.
STJ Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o custeio de tratamento médico no exterior pelo Sistema Único de Saúde só é possível em situações excepcionais, desde que comprovadas a inexistência de alternativa terapêutica eficaz no Brasil, a eficácia e a segurança do tratamento pretendido e sua imprescindibilidade para o paciente, não havendo direito subjetivo de acesso à melhor tecnologia disponível em centros estrangeiros. Leia mais.
TST Perícia é anulada depois de perito se tornar sócio de assistente técnico da empresa A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a perícia realizada em uma ação trabalhista ao reconhecer a suspeição do perito judicial. Após emitir o laudo inicial, ele se tornou sócio de um dos assistentes técnicos indicados pela empresa e elaborou um laudo complementar no processo. Segundo o Colegiado, a imparcialidade do perito deve ser preservada durante toda a produção da prova técnica, e qualquer evidência de favorecimento de uma das partes deve acarretar a nulidade da perícia. Leia mais.
STM Ex-Tenente do Exército é condenado a 63 anos por mortes de três jovens no Rio O Conselho Especial de Justiça do Exército da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), no Rio de Janeiro, condenou um Ex-Tenente a 63 anos de reclusão pela morte de três jovens. O Conselho Especial de Justiça do Exército decidiu pela condenação por unanimidade. A sentença estabelece o regime inicial fechado, mas assegura ao acusado o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes, naquele momento, os requisitos para decretação da prisão preventiva. Leia mais.
TJSP Justiça paulista determina que tutora reduza número de gatos por questões sanitárias A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas para determinar que tutora de animais realize a doação responsável dos gatos que excedem sua capacidade de cuidado, sob orientação dos órgãos competentes. Segundo os autos, a requerida mantém cerca de 50 felinos em sua casa e, desde 2021, vizinhos reclamam de mau cheiro, barulho, sujeira e invasão dos animais às residências vizinhas. Leia mais.
MPF Órgão consegue condenação de internauta por crime de racismo O Ministério Público Federal obteve na Justiça Federal de Pernambuco a condenação de um internauta por postar conteúdo ofensivo contra pessoas negras em uma rede social. O homem utilizou o seu perfil pessoal para publicar imagem com comentário discriminatório sob o pretexto de fazer humor, prática enquadrada como racismo recreativo. Leia mais.

TJRS Condenado homem por estupro de vulnerável de vítima em estado de embriaguez Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime ocorreu durante uma confraternização familiar realizada em uma residência, no município de Guaíba. Conforme apurado no processo, a vítima havia consumido grande quantidade de bebida alcoólica e adormeceu no único quarto da casa. Leia mais.
TJSC Justiça interdita homem com esquizofrenia e nomeia mãe como curadora definitiva A 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras determinou a interdição de um homem com esquizofrenia e nomeou sua mãe como curadora definitiva, após perícia psiquiátrica e estudo social apontarem comprometimentos em sua capacidade de discernimento para determinados atos da vida civil.Leia mais.
TJRN Idosa receberá R$ 400 mil de indenização por perder a visão de um olho após mutirão de cataratas O Município de Parelhas foi condenado a indenizar uma paciente idosa que desenvolveu uma infecção ocular e perdeu a visão de um olho depois de participar do mutirão de cirurgias de catarata, realizado em setembro de 2024 na região. Ao analisar o caso, o juiz Wilson Neves Júnior, da Vara Única da Comarca de Parelhas reconheceu a conduta negligente do ente municipal e determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil e danos estéticos também na quantia de R$ 200 mil. Leia mais.
TJBA Justiça condena homem a 30 anos de prisão por feminicídio A Vara do Júri de Jacobina condenou um indivíduo a 30 anos de prisão, em regime inicial fechado, pelo feminicídio da companheira. O julgamento integra o TJBA Mais Júri, projeto do Tribunal de Justiça da Bahia focado no julgamento de crimes dolosos contra a vida. Leia mais.
TRT-2 Acordo extrajudicial homologado deve ser questionado por ação anulatória A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-6) do TRT da 2ª Região extinguiu, sem resolução do mérito, ação rescisória apresentada por trabalhador que pretendia desconstituir a homologação de acordo extrajudicial. O entendimento foi de que, quando há alegação de vício de consentimento ou simulação, a composição deve ser discutida por meio de ação anulatória. Leia mais.
TRT-1 Tribunal reconhece assédio eleitoral sofrido por trabalhador que era obrigado a participar de reuniões com cunho político A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais após reconhecer a prática de assédio eleitoral contra um trabalhador. O Colegiado concluiu que o empregador extrapolou os limites do poder diretivo ao submeter trabalhadores a reuniões de cunho político com controle de presença, em contexto de subordinação jurídica. Leia mais.
Serpro Dados e serviços fundiários ficam mais acessíveis ao cidadão Famílias assentadas, proprietários e ocupantes de imóveis rurais podem acessar pela internet serviços relacionados à titulação, regularização e consulta de informações fundiárias. As funcionalidades, desenvolvidas pelo Serpro para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), estão disponíveis na Plataforma de Governança Territorial (PGT). Informações territoriais de acesso público também podem ser consultadas no Geoportal. Leia mais.