30 de junho de 2026
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STF Suprema Corte invalida regra da Paraíba que fixava reajustes automáticos em propostas orçamentárias Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo da Constituição do Estado da Paraíba que previa reajustes automáticos nas propostas orçamentárias anuais para os Poderes e os órgãos autônomos estaduais. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7868. Leia mais. |
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TST Tratorista demitido após voltar de internação psiquiátrica deverá ser reintegrado A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um tratorista diagnosticado com depressão grave, com prejuízos cognitivos e ideação suicida. O Colegiado concluiu que a demissão foi motivada pelo estado de saúde do empregado e, portanto, foi discriminatória. Leia mais. |
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TRF-4 Turma Recursal do Paraná reconhece violência obstétrica e fixa indenização A 1ª Turma Recursal do Paraná reconheceu a ocorrência de violência obstétrica e determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a uma mãe que não foi devidamente informada sobre os procedimentos e riscos durante o parto da filha. O colegiado entendeu que a conduta do profissional de saúde, ao adotar unilateralmente o procedimento, sem o consentimento esclarecido da gestante, violou o direito à autonomia da mulher. Leia mais. |
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TJSP Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.358/26 O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 15.358/26 – novos tipos penais, que compila informações sobre a Lei Antifacção, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann). Leia mais. |
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MJSP Levantamento realizado a partir de informações públicas na página do Banco Central sobre taxas de juros identificou que algumas instituições praticam encargos superiores a 20% ao mês, patamar que motivou a abertura dos procedimentos administrativos para verificar eventual afronta às normas de proteção e defesa do consumidor. Leia mais. |
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TJRS Justiça mantém bloqueio de motorista de aplicativo e afasta pedido de indenização A 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a desativação da conta de um motorista de aplicativo, por comportamento inadequado, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes. O acórdão confirmou integralmente a sentença de primeiro grau. Leia mais. |
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TJRN Uma empresa de telecomunicações foi condenada a declarar a inexistência de débitos, excluir negativação indevida e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil a um consumidor que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes. A sentença é do 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal. Leia mais. |
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TJPR Município é condenado por impedir atleta trans de jogar torneio de vôlei A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais condenou o município de Teixeira de Freitas, no Paraná, por danos morais e a pagar indenização a uma atleta trans que não pôde participar de torneio organizado pela prefeitura. O relator do acórdão considerou que houve “incidência do dano moral em modalidade in re ipsa. Leia mais. |
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MPSP Influenciador é alvo de ação após defender que pobres não deveriam votar Um homem que se apresenta nas redes sociais como treinador financeiro é alvo de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Direitos Humanos da Capital na última quinta-feira (25/6). Para o Promotor do caso, a conduta equipara escassez de recursos materiais e irresponsabilidade constitucional, traduzindo-se em conduta marcada pela aporofobia (discurso ofensivo contra pessoas pobres). Leia mais. |
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TRT-3 A Justiça do Trabalho condenou uma empresa do setor alimentício ao pagamento de R$ 45 mil de indenização por danos morais a um trabalhador vítima de homofobia no ambiente de trabalho. O empregado, que trabalhou como auxiliar de produção e, depois, como operador de máquina, era alvo de apelidos e piadas ofensivas, ligados a uma mesa de sinuca, gerando constrangimento público. Leia mais. |
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TRT-2 Justiça confirma justa causa de trabalhador que proferiu ofensas racistas contra colega Sentença da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP manteve dispensa por justa causa aplicada a operador de empilhadeira pela prática de ofensas racistas contra colega de trabalho. De acordo com os autos, o reclamante utilizou expressões de cunho racial durante uma discussão na empresa. A ré instaurou procedimento interno para apuração dos fatos, ouviu os envolvidos e testemunhas e, ao final, aplicou a penalidade. Leia mais. |
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TRT-10 Tribunal reconhece dano moral por indução de trabalhador a erro sobre modalidade de dispensa A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou uma empresa de terceirização de serviços ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-empregado. O motivo foi a identificação de fraude no encerramento do contrato do trabalhador. Leia mais. |
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Anatel Portal de Legislação disponibiliza versões compiladas de normas A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) implementou uma nova funcionalidade no Portal de Legislação da Anatel que permite que os usuários visualizem apenas os dispositivos vigentes atualmente das normas. A novidade simplifica o acesso às normas que passaram por diversas atualizações e que, ao longo dos anos, tornaram-se mais extensas. Leia mais. |
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