20 de março de 2026
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AASP Associação prestigia Solenidade de Posse de Desembargadores do TJSP Representada pelo Vice-Presidente Antonio Freitas, a instituição prestigiou na tarde desta quinta-feira (19/3) a Solenidade de Posse dos novos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Leia mais. |
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STF STF encaminha ações sobre restrições a benefícios por acordos ambientais para solução consensual O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encaminhar ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) duas ações que discutem a validade de normas estaduais que restringem a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas do setor agroindustrial participantes de acordos comerciais que limitam a expansão agropecuária, como a “moratória da soja”. Leia mais. |
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STJ Rescisão unilateral de plano de saúde empresarial com menos de 30 pessoas exige motivação idônea A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.047), fixou a tese de que a rescisão unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea. Leia mais. |
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TST Mantida exclusão de testemunha que conversou com Advogado antes da audiência A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a conversa entre o advogado da Organização Educacional Cora Coralina Ltda., de Fortaleza (CE), e sua testemunha, poucos minutos antes da audiência, é suficiente para comprometer a integridade do depoimento. Por unanimidade, o colegiado rejeitou a alegação de cerceamento de defesa e manteve a decisão que desconsiderou o depoimento. Leia mais. |
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TSE O documento que comprova a quitação com o serviço militar é exigido apenas em situações específicas ao solicitar o título de eleitor. A apresentação do certificado é obrigatória somente para pessoas do gênero masculino que pertençam à classe dos conscritos, ou seja, aqueles convocados para a seleção relacionada à prestação do serviço militar obrigatório. Leia mais. |
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TJSP Liminar determina que influenciador não produza vídeos envolvendo filha de casal Liminar concedida pela 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara determinou que um influenciador se abstenha de produzir e divulgar conteúdo envolvendo uma criança. A ação foi proposta pelos pais, sob o argumento de que as publicações teriam caráter difamatório contra eles e a filha, com menção ao nome da menor e incitação à sua “retirada” do núcleo familiar. Leia mais. |
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TJMG Mulher será indenizada após sofrer lesão em depilação Uma consumidora deve receber indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de lucros cessantes, por ter sofrido queimaduras nas partes íntimas durante sessão de depilação a laser. Leia mais. |
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TJRJ Caso Kathlen Romeu: Justiça reforma decisão e condena PMs por fraude no local do crime Os Desembargadores da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenaram os policiais militares Rafael Chaves de Oliveira, Rodrigo Correia de Frias e Marcos Felipe da Silva Salviano às penas de dois anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa. Eles são acusados de terem fraudado o local do assassinato de Kathlen Romeu, no Complexo do Lins, na Zona Norte, em junho de 2021. Leia mais. TJRN O 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal negou o pedido de revisão das medidas protetivas impostas a um investigado, após a defesa alegar que a vítima estaria se aproximando voluntariamente da área monitorada para provocar acionamentos da tornozeleira eletrônica. Leia mais. TJPB União conjugal que envolva criança ou adolescente, mesmo consensual, configura estupro de vulnerável O “casamento” com crianças e adolescentes até 14 anos é uma grave violação de Direitos Humanos e constitui crime no Brasil, configurando estupro de vulnerável, independentemente de consentimento e quem o praticar pode ser condenado a uma pena de até 15 anos de reclusão. A Unimed Maceió deve pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, a uma cliente que teve procedimento reparador negado após passar por cirurgia bariátrica. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de terça-feira (17), é da 2ª Vara Cível da Capital. Leia mais. TJMT Frustração na compra de imóvel garante devolução do dinheiro e dano moral A frustração do sonho da casa própria levou um casal a obter a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais. A decisão foi mantida pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob relatoria do juiz convocado Márcio Aparecido Guedes. Leia mais. TJSC Mulher que matou o marido é condenada a 26 anos de prisão e perde o poder familiar O Conselho de Sentença da Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital condenou uma mulher nesta quinta-feira, 19 de março, pelos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver contra o próprio marido, em agosto de 2023. A acusada foi sentenciada a 26 anos, quatro meses e 12 dias de reclusão em regime fechado. Além disso, ela perdeu o poder familiar sobre os dois filhos do casal. Ela teve o direito de recorrer em liberdade negado.O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma financeira a indenizar uma idosa que teve descontos mensais considerados indevidos em sua conta bancária – a mesma em que recebe benefícios previdenciários. Leia mais. TRT-2 Dispensa de trabalhadora trans às vésperas de cirurgia é considerada discriminatória A 17ª Turma do TRT da 2ª Região considerou discriminatório o desligamento do emprego de uma engenheira de computação transgênero realizado poucos dias antes de cirurgia de redesignação sexual previamente conhecida pela empresa. A decisão também fixou indenização por danos morais. Leia mais.
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