
12 de junho de 2026


STF Presidente do Supremo institui grupo de estudos sobre modernização do sistema de Justiça brasileiro O Presidente da Suprema Corte, Ministro Edson Fachin, instituiu o Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, que atuará no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF). A iniciativa busca identificar e sistematizar boas práticas nacionais e internacionais e contribuir para a reflexão e a formulação de propostas voltadas ao fortalecimento das instituições responsáveis pela prestação jurisdicional e pelas funções essenciais à justiça. Leia mais.
STJ Falha estatal em prover tratamento de saúde autoriza conversão da obrigação de fazer em perdas e danos A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, diante de falha do poder público em assegurar tratamento de saúde adequado, não caracteriza julgamento extra petita. Para o Colegiado, o Magistrado pode adotar a solução juridicamente mais adequada ao caso, desde que respeitados a causa de pedir e o objetivo pretendido pela parte autora. Leia mais.
TST Tribunal altera cláusula coletiva que excluía plano de saúde para aposentados por invalidez A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente uma cláusula da convenção coletiva do setor de transporte coletivo do Espírito Santo (ES) que permitia excluir aposentados por invalidez do plano de saúde custeado pelo empregador. Para a maioria do colegiado, embora o vínculo trabalhista esteja suspenso, o trabalhador está em situação de vulnerabilidade em razão da incapacidade. Leia mais.
TRF-3 Quinta Turma assegura que mulher com dores crônicas e transtorno de ansiedade cultive cannabis sativa para uso medicinal O Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu a uma mulher com quadro de dores crônicas articulares e transtorno de ansiedade generalizada (TAG) o direito de importar 200 sementes e cultivar até 100 plantas de cannabis sativa ao ano para uso medicinal. Os Magistrados consideraram documentos apresentados nos autos. Relatórios e receituários descreveram a condição de saúde da paciente, a ineficácia das terapias convencionais e a melhora significativa com o uso clínico de canabinoide. Leia mais.
TJSP Cadicrim lança novas edições do Repertório de Jurisprudência O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou as edições de março e de abril do Repertório de Jurisprudência. A publicação reúne decisões selecionadas por magistrados nas sessões das câmaras e da Turma Recursal Criminal sobre temas relevantes e atuais da área penal. Leia mais.
MPT Trabalho infantil artístico em plataformas digitais exige autorização judicial individual O Ministério Público do Trabalho esclarece que crianças e adolescentes que desenvolvem trabalho artístico, inclusive em ambientes digitais, precisam de autorização judicial específica emitida pela Vara da Infância e Juventude. O alvará judicial tem a finalidade de avaliar as condições em que a atividade será desenvolvida e garantir a proteção integral da criança ou do adolescente. Leia mais.
AGU Venda de precatórios federais deverá ser comunicada à Advocacia-Geral da União A venda ou transferência de precatórios que tenham a União, suas autarquias ou fundações como devedores deverá ser comunicada à Advocacia-Geral da União (AGU), independentemente de a comunicação já ter sido feita à Justiça. É o que prevê a Portaria Normativa 225, de 9 de junho de 2025, assinada pelo Advogado-Geral da União, Jorge Messias, em observância ao art. 100, § 14, da Constituição Federal. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União. Leia mais.


Governo Federal Presidência da República assina decreto de regulamentação do Estatuto da Segurança Privada O decreto de regulamentação do Estatuto da Segurança Privada foi assinado. A medida estabelece regras e procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras. O documento atualiza as diretrizes do setor, substituindo a legislação anterior, datada de 1983, que se encontrava desatualizada, possuía diversas lacunas e era frequentemente alvo de judicialização. Leia mais.
CJF Corregedoria-Geral da Justiça Federal orienta encaminhamento estratégico das demandas indenizatórias por hanseníase Uma nova recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) tem o potencial de impactar milhares de pessoas com hanseníase que foram vítimas de isolamento compulsório. O normativo, destinado aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), às varas federais comuns e aos Juizados Especiais Federais (JEFs), estabelece a adoção de fluxo procedimental nos processos de pagamento de pensão especial e de indenizações correlatas para pessoas atingidas pela hanseníase, submetidas a isolamento e internação compulsórios. Leia mais.
TJPA Tribunal mantém prisão de acusado de atropelar criança de 4 anos A Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará negou, por unanimidade, o pedido de habeas corpus impetrado em favor de R. C. M., acusado de atropelar e matar a criança Rayla Maria Ferreira Cardoso, de 4 anos, ocorrida em março deste ano, no município de Abaetetuba, nordeste paraense. O pedido foi analisado sob a relatoria do desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, que votou pela manutenção da prisão preventiva. O entendimento foi acompanhado pelos(as) demais integrantes do Colegiado. Leia mais.
TJSC Usufrutuária perde imóvel por contrair dívidas e deteriorar patrimônio da filha A 8ª Vara Cível da comarca de Joinville condenou uma mulher que detinha o direito de usufruto sobre um imóvel à extinção desse benefício, após reconhecer o descumprimento de deveres legais ligados à conservação e às despesas do bem. O usufruto é o direito real que permite a uma pessoa usar e desfrutar de um bem pertencente a outra, e dele retirar frutos e rendimentos sem alterar sua essência. É uma forma de separar temporária ou vitaliciamente o direito de uso da propriedade legal. Leia mais.
TJPR Tribunal realiza 1º Encontro de Inteligência Artificial do eproc O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sediou o 1º Encontro de Inteligência Artificial do eproc. A iniciativa integra a programação da 3ª Reunião Presencial do Comitê Nacional de Governança do Sistema eproc 2026, evento que reúne representantes dos tribunais integrantes da Comunidade eproc para discutir o desenvolvimento de funcionalidades, diretrizes estratégicas e a evolução da plataforma processual eletrônica. Leia mais.
TRT-15 10ª Câmara mantém justa causa para trabalhador que ameaçou colegas com faca e estilete O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa aplicada a um trabalhador demitido por portar e ameaçar colegas com faca e estilete no ambiente de trabalho. Considerado um bom funcionário, o trabalhador era também conhecido por seu temperamento explosivo, segundo afirmou uma das testemunhas. A justa causa foi aplicada nos termos do art. 482, "h" e "j", por violação ao Código de Ética da empresa, pois teria ameaçado os seus colegas ao portar arma branca no local de trabalho. Leia mais.
TRT-3 Auxiliar de mecânico não consegue provar relação de emprego com oficina do pai A Justiça do Trabalho não reconheceu o vínculo de emprego entre um homem e a oficina mecânica do próprio pai. Para a juíza Júnia Márcia Marra Turra, que julgou o caso na Vara do Trabalho de Araçuaí, a prestação de serviços ocorreu de forma esporádica e sem a presença dos pressupostos legais para a caracterização da relação de emprego. Leia mais.
ANPD Agência inicia processo para sancionar Claro por irregularidades no compartilhamento de dados pessoais de clientes com a Serasa Na última semana, a Agência notificou a Claro e Serasa por indícios de irregularidades no compartilhamento de dados pessoais de clientes da operadora de celular. A empresa de telefonia responderá um processo administrativo sancionador, enquanto a empresa de análise de crédito será submetida a um processo de fiscalização. Leia mais.