
3 de julho de 2026


STF Plano de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários é homologado Suprema Corte homologou o plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pela União. A elaboração do plano foi determinada pelo Tribunal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, que questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Leia mais.
STJ Banda de forró terá que pagar R$ 100 mil de danos morais por uso não autorizado de música A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação de uma banda de forró ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais aos autores da música "Pra lavar", devido à gravação e à exploração comercial da obra sem autorização em CDs, DVDs, outros produtos e campanhas publicitárias. Leia mais.
TST Montadora deve indenizar líder vítima de xenofobia praticada por subordinado A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa a indenizar em R$ 238 mil um líder de equipe vítima de assédio moral. Os atos eram praticados, na fábrica de São Bernardo do Campo (SP), por um integrante da própria equipe chefiada pelo líder e envolvia discriminação em razão da origem do líder, que era baiano. Leia mais.
CNJ Plataforma que simplifica cálculos judiciais é disponibilizada para todos os Tribunais do país A Justiça brasileira passou a contar com uma solução tecnológica que automatiza e simplifica os cálculos judiciais, especialmente em demandas previdenciárias. Desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), a Fábrica de Cálculos passou a integrar a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e o portal Jus.br, ampliando o alcance de seu uso no Judiciário. A plataforma foi nacionalizada por meio do projeto Conecta, iniciativa do Programa Justiça 4.0. Leia mais.
TRF-4 Trabalho doméstico não remunerado deve ser equiparado ao remunerado para fins de concessão de benefício Com o entendimento de que o trabalho doméstico não remunerado deve ser equiparado ao remunerado para concessão de benefício por incapacidade, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu que o pedido de benefício feito por uma dona de casa deverá ser novamente analisado. Leia mais.
TJSP Negada indenização a homem que teve veículo removido pela Prefeitura de São Paulo A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que negou pedido de indenização de um homem após a remoção de seu veículo por agentes da Prefeitura. O autor alegava que o automóvel, estacionado em frente à sua residência, foi recolhido sem notificação prévia e devolvido com avarias estruturais. Leia mais.
CSJT Conselho vai padronizar portais da transparência para facilitar acesso à informação da Justiça do Trabalho Encontrar informações sobre contratos, orçamento e gestão de pessoas nos órgãos da Justiça do Trabalho ficará mais simples. Coordenado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o projeto Transparência na Justiça do Trabalho definiu um modelo padronizado para os Portais da Transparência de todos os Tribunais trabalhistas do país. Leia mais.


AGU Justiça autoriza bloqueio de R$ 388 mil em ação por pesca ilegal A JFSC acolheu pedido da Advocacia-Geral da União e determinou o bloqueio de R$ 388.810,42 de réu autuado por pesca ilegal de 142 toneladas de peixes na região costeira do estado. A decisão, de caráter liminar, foi concedida no último dia 23 de junho no âmbito de ação civil pública proposta pela Procuradoria-Geral Federal (PGF). Leia mais.
TRF-3 Exportadora deve perder carga de cinco quilos de ouro misturados a 15 toneladas de carvão Uma empresa de exportação deverá perder carga de cinco quilos de ouro misturados a 15 toneladas de carvão ativado, que seriam enviados à cidade de Arezzo, na Itália, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A Terceira Turma restabeleceu a pena do perdimento da carga, ao acolher apelação da União contra sentença que havia anulado a sanção imposta pela Administração Pública. Leia mais.
MPT Justiça do Trabalho condena empresas por assédio moral organizacional Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) condenou empresas de um grupo por prática de assédio moral organizacional, em ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT). Na decisão, foi reconhecida a existência de microgerenciamento, uma forma de gestão caracterizada pelo controle excessivo e desproporcional das atividades dos trabalhadores. Leia mais.
TCU Tribunal avalia serviço digital de seguro-desemprego para trabalhadores formais Órgão realizou auditoria para avaliar o funcionamento do serviço digital de seguro-desemprego destinado aos trabalhadores formais, oferecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Entre as constatações, estão: existência de dois sistemas paralelos, que exigem que os empregadores insiram os mesmos dados duas vezes, e limitações do serviço digital. Leia mais.
TRT-2 Farmácia deve indenizar por furto de motocicleta em estacionamento utilizado durante a jornada Sentença proferida no Projeto Ajude 4.0 condenou rede de farmácia a indenizar trabalhador pelo furto de motocicleta ocorrido em estacionamento disponibilizado pela empresa durante a jornada de trabalho. Para o juízo, a ré assumiu a responsabilidade pela guarda do bem ao indicar e administrar o local utilizado pelos(as) empregados(as). Leia mais.
TRT-4 Conduta imprudente: empregado que se acidentou ao limpar máquina em movimento não tem direito a indenização A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenizações a um trabalhador que sofreu acidente ao limpar uma máquina ligada. O empregado, que atuava como auxiliar de produção, limpava uma máquina de corte que estava ligada quando sofreu ferimentos graves no segundo e terceiro dedos da mão esquerda. O acidente resultou em cicatrizes e perda total de movimentos nas articulações atingidas, gerando uma incapacidade funcional permanente de 15% no membro superior esquerdo. Leia mais.
TRT-9 Justiça concede indenização de R$ 50 mil a operadora de caixa impedida de usar o banheiro Uma rede de supermercados com atuação nos estados do Paraná e São Paulo foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização no valor de R$ 50 mil a uma ex-operadora de caixa. O motivo foi a humilhação sofrida por ela quando se urinou em duas ocasiões enquanto trabalhava, por não poder ir ao banheiro. A decisão foi proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). Leia mais.
TCESP Órgão divulga relação de entidades proibidas de novos recebimentos e repasses O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou uma extensa relação de entidades proibidas de novos recebimentos e repasses até a regularização de sua situação. O levantamento, organizado no Comunicado SDG nº 34, detalha quais são os entes. Leia mais.