1º de julho de 2026
|
|
|
|
1º de julho de 2026 |
| |||||
|
AASP AASP recebe visita institucional da Universidad Internacional de La Rioja A AASP recebeu, nesta terça-feira (30/6), em sua sede, o Diretor Corporativo Internacional Antonio Aragón e o Diretor de Relações Internacionais no Brasil da Universidad Internacional de La Rioja (UNIR), Normilson Marques de Oliveira. A Associação foi representada pelo Vice-Presidente Antonio Freitas. Leia mais. |
|||||
|
STF O Supremo Tribunal Federal suspendeu a exigência de cobertura de seguro adicional para o credenciamento de plataformas de transporte individual de passageiros por motocicletas via aplicativo no Município de São Paulo (SP). A decisão amplia a liminar concedida em janeiro na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1296, que já havia suspendido dispositivos de lei e decreto municipais sobre a atividade. Leia mais. |
|||||
|
STJ Justiça afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m² A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o Colegiado, o limite previsto no artigo 1.240-A do Código Civil é requisito objetivo do instituto e deve considerar a metragem total do imóvel. Leia mais. |
|||||
|
TST Fazendeiros do Pará estão sujeitos a multa se voltarem a usar mão de obra análoga à escravidão A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou dois fazendeiros de Altamira (PA) a cumprirem 35 obrigações e obrigações para prevenir a prática de submeter pessoas a trabalho análogo à escravidão em Altamira (PA). Embora a prática tenha sido interrompida desde 2021, o Colegiado manteve a multa em caso de descumprimento, por entender que a medida processual visa prevenir a prática de atos ilícitos ou danosos futuros e garantir a efetividade das decisões judiciais. Leia mais. |
|||||
|
CNJ Corregedoria afasta Magistrado do TJPI acusado de beneficiar investigados da Carbono Oculto A Corregedoria Nacional de Justiça determinou o afastamento cautelar de Magistrado de suas funções no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). A decisão baseia-se em indícios de direcionamento judicial para beneficiar investigados na Operação Carbono Oculto 86, que apura a infiltração de uma organização criminosa ligada ao PCC no mercado de combustíveis. Leia mais. |
|||||
|
CJF O Pleno do Conselho da Justiça Federal aprovou a Recomendação CJF n. 4/2026, que orienta a adoção de medidas de governança judiciária destinadas ao tratamento institucional e sistêmico do fenômeno da dupla competência previdenciária entre os Juizados Especiais Federais (JEFs) e a jurisdição ordinária da Justiça Federal. Leia mais. |
|||||
|
TJSP Homem é condenado por maus-tratos contra cães em canil clandestino A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Criminal de Araraquara que condenou um homem por maus-tratos a animais. A pena foi redimensionada para dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa e da proibição de manter guarda de animais pelo mesmo período. Leia mais. |
|||||
|
|
|
AGU Justiça valida decreto que criou Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu pedido da Advocacia-Geral da União e afastou alegação de caducidade do decreto de criação da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins. A unidade de conservação, que abrange 716 mil hectares, foi criada em 2001 para proteger e preservar amostras dos ecossistemas de Cerrado e propiciar o desenvolvimento de pesquisas científicas. Leia mais. |
|
|
TRF-4 JFPR concede salário-maternidade a mulher em situação de violência doméstica A Justiça Federal do Paraná concedeu o benefício de salário-maternidade a uma mulher de 34 anos que teve o pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao contrário do Órgão, a decisão reconheceu que a autora ainda era segurada na data do parto e estendeu o direito em 12 meses, devido ao desemprego involuntário comprovado por documentação de violência doméstica. Leia mais. |
|
|
TRF-1 APAEs estão autorizadas a utilizarem imagens ilustrativas em campanhas de filantropia premiável A Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais está autorizada a utilizar imagens ilustrativas de bens e serviços em campanhas publicitárias de títulos de capitalização na modalidade filantropia premiável. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que entendeu que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) extrapolou seu poder regulamentar ao proibir esse tipo de publicidade por meio de ofício circular. Leia mais. |
|
|
TJMT Mulher que atacou estátua de Iemanjá com golpes de marreta vai fazer tratamento médico A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que absolveu impropriamente uma mulher acusada de praticar discriminação e intolerância religiosa ao depredar uma estátua de Iemanjá instalada em um espaço público no distrito do Ribeirão da Ilha, em Florianópolis. Em razão de sua inimputabilidade, ela permanecerá submetida à medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano. Leia mais. |
|
|
TJMT Judiciário passará a emitir alvarás para que crianças e adolescentes possam se expor na internet O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que cria um modelo nacional com regras para a concessão de alvarás judiciais destinados à participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital. Leia mais. |
|
|
TRT-15 Empresa deve indenizar trabalhadora por assédio moral movido por preconceito religioso A 6ª Câmara do Tribunal do Trabalho da 15ª Região condenou uma fabricante de bolsas e vestuário a pagar indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora vítima de assédio moral praticado pela sua supervisora. Ao longo do período de pouco mais de cinco meses em que ela trabalhou na empresa, a reclamante, que é adepta do candomblé, sofreu com as humilhações e preconceito de sua chefe, que a perseguia e difamava entre seus colegas. Leia mais. |
|
|
TRT-3 Tribunal determina devolução de descontos salariais por furto de celular corporativo Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram, por unanimidade, que uma empresa de assistência técnica deve restituir ao empregado os valores descontados de seu salário em razão do furto de um celular corporativo. Embora a negligência do reclamante tenha contribuído para o ocorrido, não houve prova de autorização contratual para descontos decorrentes de prejuízos causados por culpa do empregado. Leia mais. |
|
|
MPF Internauta de Ribeirão Preto (SP) é condenado por discriminação contra baianos O Ministério Público Federal obteve a condenação de um internauta de Ribeirão Preto (SP) que publicou um vídeo com teor discriminatório contra o povo baiano. A pena, fixada em 2 anos e 4 meses de prisão, foi substituída por prestação de serviços comunitários e pagamento de R$ 5 mil. O réu pode recorrer da sentença. Leia mais. |
|
| |
