
STF STF restabelece adicional de periculosidade a guardas municipais de Rio das Pedras (SP) O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão que determinava a interrupção do pagamento de adicional de periculosidade aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Rio das Pedras (SP). A medida foi adotada pelo ministro no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1878, apresentada pelo município. Leia mais.
STJ Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado da ação de conhecimento em que foi decretada a partilha. Leia mais.
TST Norma coletiva de marítimos que prevê 180 dias por ano de folgas e férias é válida A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida uma norma coletiva que prevê o regime 1x1 para trabalhadores marítimos (um dia de descanso para cada dia de embarque). Segundo o colegiado, o acordo permite que o trabalhador tenha 180 dias de descanso por ano, entre folgas e férias, benefício bem superior ao garantido aos trabalhadores comuns. Leia mais.
TSE Veja como consultar a jurisprudência do TSE e dos TREs No portal do Tribunal, cidadãs e cidadãos podem consultar decisões (acórdãos), resoluções, decisões sem resolução de mérito e as monocráticas (dadas por um ministro ou ministra), tanto do próprio TSE quanto dos TREs. As decisões são apresentadas em formato de “espelhos”, que trazem informações descritivas e temáticas, facilitando a localização dos julgados e a compreensão do conteúdo. Leia mais.
TJSP Empresa de cosméticos deve se abster de usar expressão associada a composto vegetal como identificação comercial A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a prática de concorrência desleal e determinou que empresa de cosméticos se abstenha de utilizar, como elemento de identificação comercial, expressão associada a composto de origem vegetal em seus produtos, além de indenizar a autora em R$ 20 mil, referente aos danos morais. Leia mais.

TJSC TJSC confirma aumento de pena para réu que matou amigo durante confraternização A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, com ajustes, a dosimetria da pena aplicada em condenação por homicídio qualificado e ocultação de cadáver ocorridos em setembro de 2024 no município de Indaial, no Vale do Itajaí. O colegiado reconheceu como legítimo o aumento da pena-base diante da maior reprovabilidade da conduta e das consequências que ultrapassaram os efeitos normalmente previstos para esse tipo de crime. Leia mais.
TJRN Operadora de saúde indenizará paciente com câncer de próstata em R$ 7 mil após negar cobertura de exame O Poder Judiciário potiguar condenou uma operadora de saúde por negar a realização de um exame de imagem a um paciente diagnosticado com câncer de próstata. Com isso, a juíza Ana Christina de Araújo, do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, determinou que a empresa pague ao paciente R$ 2 mil por danos morais e R$ 5.800,00 a título de ressarcimento por dano material. Leia mais.
TJDFT Homem é condenado por disparar arma contra mulher durante briga no DF A Vara Cível de Planaltina condenou homem a indenizar, por danos morais e materiais, mulher atingida no braço por disparo de arma de fogo. A vítima sofreu ferimento, dor física e risco de perda de movimentos no membro lesionado. Os fatos ocorreram na noite de 21 de abril de 2022, quando a vítima foi prestar auxílio a uma amiga e acabou agredida e alvejada por disparo de arma de fogo no braço. Leia mais.
TJMT Banco é condenado por manter protesto após quitação de financiamento Uma consumidora obteve na Justiça a confirmação do direito à indenização por danos morais após ter seu nome mantido em protesto mesmo depois da quitação integral de um financiamento. A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, por unanimidade, recurso interposto pela instituição financeira e manteve a condenação no valor de R$ 8 mil. Leia mais.
TRT-15 4ª Câmara aplica valoração motivada da prova oral e condena empresa a indenizar vítima de assédio sexual A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma microempresa de comércio e confecção de lingeries a pagar R$ 20 mil, por danos morais, a uma empregada que sofreu assédio sexual do proprietário da empresa ao longo de mais de dez anos de trabalho. Leia mais.