
4 de maio de 2026


STF Supremo decide que Advogados públicos devem ter registro na OAB A Suprema Corte decidiu, por maioria, que é constitucional a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da Advocacia pública. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609517, com repercussão geral (Tema 936), concluído na quinta-feira (30/4). Leia mais.
STJ Roubo contra motorista de aplicativo em serviço merece aumento de pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a valoração negativa da culpabilidade para elevar a pena-base em um caso de roubo cometido contra motorista de aplicativo em serviço. Para o colegiado, o fato de o agente, ciente de que a vítima trabalhava no momento do crime, explorar essa circunstância revela maior reprovabilidade da conduta e justifica o aumento da pena. Leia mais.
TST Associações empresariais são condenadas por estimular assédio eleitoral A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou três associações empresariais de Santa Catarina a pagar R$ 600 mil de indenização por dano moral coletivo por assédio eleitoral. Em reunião realizada às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, os dirigentes das entidades instigaram seus associados a propagar discursos de medo em suas empresas, a fim de influenciar o voto de seus empregados. Leia mais.
TJSP Bolsa de valores não é responsável por extravio de títulos de investidor A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 35ª Vara Cível da Capital que condenou massa falida de corretora pela perda de títulos de dívida agrária (TDAs) de fundação filantrópica. O colegiado também ratificou a decisão que isentou a bolsa de valores brasileira pela situação. Leia mais.
TJRS Vereador é condenado a indenizar associação trans por discurso de ódio em rede social A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou um Vereador de Caxias do Sul ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais à Associação de Transgêneros de Caxias do Sul – Construindo Igualdade. A decisão foi unânime e reformou, em parte, a sentença de 1º grau, que havia julgado improcedente a ação. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (30/4) e teve como relator o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary. Leia mais.
Governo Federal Decreto nº 12.955 - de 29 de abril de 2026 Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências. Leia mais.


Governo Federal Lei nº 15.392 - de 16 de abril de 2026 Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável Leia mais.
TRF-4 Estudante garante expedição de diploma mesmo com pendência no Enade A 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS) determinou que a Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) não exija a regularidade no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) como condição à colação de grau e à expedição de diploma de uma estudante. Leia mais.
TJRN Justiça determina recálculo de dívida de IPTU em Natal com base na taxa Selic A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Município de Natal recalcule uma dívida de IPTU e Taxa de Limpeza Pública utilizando a taxa Selic como índice de atualização. A decisão é da juíza Francisca Maria Tereza Maia Diógenes, da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da capital, que reconheceu excesso na forma de correção aplicada ao débito tributário. Leia mais.
TJRJ Justiça determina que Unimed Brasil restabeleça tratamento oncológico de conveniada Durante audiência especial realizada na última quinta-feira, 30 de abril, a juíza titular da 3ª Vara Cível da Capital, Maria Cristina Barros Gutiérrez Slaibi, deu ciência ao representante da Unimed Brasil de que a empresa seguradora de saúde deverá providenciar todo o tratamento necessário a uma paciente oncológica, autora da ação judicial, que teve seu atendimento interrompido. Leia mais.
TJMG Clínica deve indenizar tutor após castração incompleta A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Resplendor, no Vale do Rio Doce, que condenou uma clínica veterinária a indenizar o tutor de uma cadela por falhas em uma cirurgia de castração. Leia mais.
TRT-2 Tribunal reconhece síndrome de burnout como doença ocupacional e condena banco a indenizar trabalhadora A 1ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu caso de síndrome de burnout como doença ocupacional e condenou o Banco Itaú ao pagamento de indenização de R$ 50 mil por danos morais e pensionamento mensal vitalício, com possibilidade de revisão, para reparação de danos materiais em favor de trabalhadora. Leia mais.
TRT-10 Tribunal reconhece fraude em sucessão empresarial e condena sócios retirantes por dívida trabalhista A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou dois sócios retirantes de uma empresa sediada no estado do Tocantins (TO) ao pagamento solidário e imediato de dívida trabalhista. A decisão, relatada pelo desembargador João Luís Rocha Sampaio, reconheceu que houve fraude na sucessão empresarial para fins de blindagem patrimonial dos ex-sócios do empreendimento. Leia mais.