6 de maio de 2026
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STF O Ministro Flávio Dino determinou que pelo menos 70% da arrecadação da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários sejam destinados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, nesta terça-feira (5), um dia após audiência pública no STF que ouviu especialistas, órgãos públicos e entidades representativas envolvidas com a matéria. Leia mais. |
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STJ Sem recurso do MP, assistente de acusação pode impugnar decisão que rejeita a denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o assistente de acusação pode interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, ainda que parcialmente, a denúncia. Para o colegiado, o rol de medidas à disposição do assistente, previsto no artigo 271 do Código de Processo Penal (CPP), é exemplificativo e permite sua atuação recursal supletiva, sobretudo em caso de inércia do Ministério Público (MP) e dentro dos limites da acusação. Leia mais. |
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TST Município é responsabilizado por injúria racial de servente a pedreiro terceirizado A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Porto Alegre (RS) a pagar R$ 5 mil de indenização a um pedreiro que foi vítima de injúria racial praticada por um subordinado. O colegiado aplicou a jurisprudência que responsabiliza o ente público quando o dano moral decorre da falha em garantir condições adequadas no ambiente de trabalho. Leia mais. |
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TJSP Associação esportiva deve cessar eventos musicais por excesso de ruído A 4ª Vara Cível de Santos determinou que associação esportiva se abstenha de realizar eventos musicais em suas dependências em razão de reiterada poluição sonora, sob pena de multa de R$ 50 mil para o primeiro descumprimento e de R$ 100 mil para cada reincidência. Leia mais. |
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TJAP Abuso de autoridade: Câmara Única mantém condenação de policial penal por invasão de domicílio O Tribunal de Justiça do Amapá realizou, nesta terça-feira (5), a 1455ª Sessão Ordinária da Câmara Única, na qual analisou diversos processos. Entre os destaques, está a Apelação Criminal nº 6006890-15.2025.8.03.0001, de relatoria do desembargador Carmo Antônio de Souza, que resultou na manutenção da condenação de um policial penal por abuso de autoridade. Leia mais. |
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Governo Federal Vem aí o 'INSS Empresa': sistema para empregadores consultarem afastamentos dos empregados Começa a funcionar no próximo dia 15 de maio o INSS Empresa - ferramenta que vai facilitar às empresas empregadoras consultar os afastamentos de seus empregados durante a vigência do vínculo empregatício. O INSS Empresa substituirá o sistema Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas). Leia mais. |
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AGU Com novo lote de ações, AGU cobra responsáveis por acidentes de trabalho A Advocacia-Geral da União está ajuizando um novo lote de ações regressivas acidentárias com o objetivo de ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cerca de 700 benefícios previdenciários concedidos em razão de acidentes de trabalho. Leia mais. |
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TJRJ Justiça determina que ex-mulher de ator pague R$ 5 mil mensais por usufruto de imóvel A Juíza titular da 3ª Vara Cível da Capital, Maria Cristina Barros Gutierrez Slaib, deferiu parcialmente tutela de urgência em favor do ator Stenio Garcia, determinando que Clarice Jay Piovesan, ex-mulher do ator, arque com o valor mensal de R$ 5 mil, referente a 50% da taxa de ocupação do imóvel onde reside, pertencente aos dois, localizado na Rua Barão da Torre, em Ipanema, na Zona Sul do Rio. Leia mais. |
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TJMG Justiça nega seguro a condutor com CNH suspensa A 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte rejeitou o pedido de um proprietário de veículo que buscava indenização contra uma associação de proteção veicular. A decisão é do juiz Renato Luiz Faraco. Leia mais. |
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TJDFT Tribunal condena homem que se passou por policial para aplicar golpes financeiros em namoradas A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento a recurso interposto por homem condenado pela prática de estelionato sentimental contra duas mulheres, no contexto de violência doméstica e familiar. A pena fixada em 1º grau, de sete anos, sete meses e 28 dias de reclusão em regime inicial fechado, foi integralmente mantida. Leia mais. |
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TJAM Mulher é condenada por homicídio culposo em acidente de trânsito que vitimou motociclista A influencer Rosa Iberê Tavares Dantas foi condenada a 3 anos de detenção, além de suspensão da habilitação para dirigir por 1 ano e 6 meses, pela prática de homicídio culposo que teve como vítima o personal trainer, Talis Roque da Silva, de 31 anos, em acidente de trânsito ocorrido em agosto de 2023. Leia mais. |
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TRT-4 Negada reintegração de trabalhador com deficiência a empresas com menos de 100 empregados no total A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) negou a um trabalhador com deficiência o pedido de reintegração ao seu antigo emprego. A decisão confirma sentença da juíza Roberta Testani, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Leia mais. |
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TRT-23 Cuidadora que usou dinheiro de idosa para comprar carro é condenada a restituir valores Uma cuidadora de idosos foi condenada a restituir à sua ex-empregadora o valor atualizado de aproximadamente R$160 mil, após ficar comprovado o desvio de recursos para a compra de um automóvel. A decisão foi proferida por unanimidade pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), ao manter sentença da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Leia mais. |
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