1º de junho de 2026
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STJ Ex-policial que sofreu ataque homofóbico ao postar foto com namorado tem direito a indenização A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu em R$ 10 mil a indenização de danos morais devida a um ex-policial que sofreu ataque homofóbico após publicar em rede social uma foto beijando o namorado. O colegiado considerou que, embora as declarações ofensivas não se enquadrem nos tipos penais clássicos dos crimes contra a honra, seu conteúdo e o contexto em que foram proferidas configuram violação aos direitos da personalidade.Leia mais. |
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TST Inventores receberão indenização após empresa perder patente de equipamento industrial Três empregados da Gerdau Açominas S.A. receberão indenização pela perda da oportunidade de obter o registro de patente de um equipamento industrial desenvolvido por eles e utilizado pela empresa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais, rejeitou recurso dos inventores, que pretendiam receber compensação pelos ganhos econômicos gerados pela invenção. Leia mais. |
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CNJ Comitê aprova medidas para ampliar a segurança da inteligência artificial no Judiciário O Comitê Nacional de Inteligência Artificial no Judiciário aprovou, na última quarta-feira (27/5), duas iniciativas destinadas a ampliar a prevenção e a resposta a tentativas de manipulação de sistemas de inteligência artificial usados pela Justiça. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Manifestação Técnica CNIAJ 1/2026 validou os riscos de injeção de comandos escondidos em documentos processuais e instituiu um programa nacional de segurança com suporte à prevenção de riscos e à capacitação. Leia mais. |
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TJSP Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo, cartas ou mesmo com a criação de falsos sites de leilões. Leia mais. |
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TRF-3 Caixa deve indenizar idosa vítima de golpe por aplicativo de mensagem A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a indenizar uma idosa de 81 anos que sofreu golpe por aplicativo de mensagem e realizou transferências bancárias indevidas. A instituição financeira deverá pagar R$ 64.148,00 por danos material e R$ 10 mil por danos morais. Leia mais. |
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TJMG Município é condenado por morte de paciente após parto A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a responsabilidade do Município de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, pela morte de uma paciente após complicações decorrentes de uma cesariana realizada em maternidade municipal. Os desembargadores mantiveram indenização de R$ 100 mil por danos morais, a ser dividida entre os quatro filhos da vítima, além do pagamento de pensão mensal até que completem 25 anos. Leia mais. |
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TJDFT Turma afasta negativa de pedido de adoção por avós de adulta com deficiência A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que o pedido de adoção feito por avós deve ser analisado de forma mais aprofundada, mesmo havendo regra que, em geral, proíbe a adoção. No caso, os magistrados entenderam que a situação envolve mulher adulta com deficiência intelectual e autismo, criada pelos avós desde bebê, o que exige avaliação detalhada. Leia mais. |
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TJAL Justiça condena vereador de Dois Riachos por porte ilegal de arma e ameaça A Justiça de Alagoas condenou o vereador Janielson Marques dos Santos, do município de Dois Riachos, por porte ilegal de arma de fogo e ameaça. A decisão, proferida na última sexta-feira (29), é do juiz Robério Monteiro de Souza, que também determinou a perda do mandato eletivo do vereador. Leia mais. |
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TJRO Justiça de Rondônia aplica multa por descobrir comando para manipular IA em petição inicial Numa ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência (decisão liminar), a Justiça de Rondônia identificou no pedido inicial do processo, a existência de um comando malicioso inserido para manipular sistemas de inteligência artificial, conhecido no meio tecnológico como Prompt Injection. Leia mais. |
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TJRN Decisão descarta suposto ‘Fishing expedition’ e mantém prisão por tráfico O Tribunal Pleno do TJRN não deu provimento à Revisão Criminal, movida pela defesa de um homem, acusado pela prática de tráfico de drogas e considerado, conforme os autos, um dos “cabeças” do grupo, ajuizada com fundamento no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal. O recurso visava à desconstituição de sentença condenatória, mantida em apelação, que condenou o revisionante pelos crimes dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 à pena de dez anos e dez meses de reclusão. Leia mais. |
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TJPR A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) reconheceu o direito de um motociclista, vítima de um grave acidente de trânsito, à pensão mensal vitalícia e ao ressarcimento de despesas futuras com prótese, cadeira de rodas e muletas, além de indenização por danos morais e estéticos. Leia mais. |
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Conjur Pena por crime cometido na condicional começa depois do fim do benefício O cumprimento da pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.367). Leia mais. |
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TRT-3 Empresa é condenada por dispensar trabalhadora por justa causa após recusar atestados do SUS A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reverteu a dispensa por justa causa de uma trabalhadora após constatar que a empresa do ramo automotivo recusava atestados médicos emitidos pelo SUS, considerando injustificadas as faltas em razão dessa prática. A juíza Juliana Campos Ferro, titular da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, reconheceu o caráter abusivo da conduta patronal e condenou a empregadora ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. Leia mais. |
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TRT-12 3ª Turma nega dano moral a vigilante que alegou pressão para realizar curso de reciclagem O mês de maio costuma ser lembrado como um período para se combater o assédio moral nas empresas e órgãos públicos. No entanto, a campanha de esclarecimento alerta também para aquilo que não é considerado assédio. Leia mais. |
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TRT-18 Técnico é demitido por justa causa após desviar clientes da empresa O auxiliar técnico de uma empresa de comércio e locação de eletroeletrônicos de Goiânia teve a justa causa mantida após prestar serviço particular a um cliente da empregadora utilizando informações internas e a estrutura da própria empresa. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) considerou a conduta como quebra grave de confiança, suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. Leia mais. |
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