
30 de julho de 2026


AASP Abertura do Mês da Advocacia traz ao debate os Tribunais Superiores e a Crise Institucional O evento marcará o lançamento da Revista da AASP Especial Tribunais Superiores e a Crise Institucional. No painel de abertura estarão a Presidente da AASP, Paula Lima Hyppolito de Oliveira, o Vice-Presidente da Associação e Diretor da Revista, Antonio Freitas, e os Ex-Presidentes e articulistas Antonio Cláudio Mariz de Oliveira e Antonio Ruiz Filho. Leia mais.
STF Supremo suspende decisão do TJSP que invalidou mudanças no IPTU Ministro da Suprema Corte suspendeu decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que haviam invalidado a alteração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) prevista em decreto do Município de Bragança Paulista (SP). A medida foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1930. Leia mais.
STJ Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente Ao interpretar a aplicação do Tema 1.068 dos recursos repetitivos para quem vive com HIV, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a noção de "perda da existência independente", prevista na tese como requisito da indenização securitária, deve considerar a irreversibilidade da infecção e a dependência contínua de tratamento. Leia mais.
TST Liberação de passaportes de devedores trabalhistas depende da análise dos casos concretos Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, numa mesma sessão, dois habeas corpus que pediam a liberação de passaportes apreendidos pela Justiça como medida coercitiva para pagamento de débitos trabalhistas. Um dos habeas corpus foi concedido, e outro não. A diferença está na fundamentação das respectivas sentenças, que explicitaram os motivos de cada medida. Leia mais.
TRF-4 Tribunal decide sobre concessão de auxílio-acidente a contribuinte individual durante período de graça de emprego anterior A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5027228-70.2024.4.04.0000/RS (Tema nº 37). O IRDR debateu o cabimento de concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social que tenha sofrido o acidente durante o período de graça decorrente de emprego anterior. Leia mais.
TJSP Cadicrim lança publicação sobre as leis 15.402/26 e 15.407/26 O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou publicação sobre as leis 15.402/26 e 15.407/26, com quadros comparativos das modificações legislativas, visualizações simplificadas e links para os novos diplomas legais, justificativas, artigos, vídeos e posts. Leia mais.
Migalhas Presidência da República sanciona "Pix Pensão" para pagamento automático de alimentos O PL 4.978/23, conhecido como "Pix Pensão", que cria um mecanismo de transferência automática e mensal da prestação alimentícia, foi sancionado nesta quarta-feira (29/7). A nova lei altera o CPC para permitir que, por decisão judicial, o valor da pensão seja debitado diretamente da conta do devedor e transferido à conta do beneficiário ou de seu representante legal. Leia mais.


MJSP Entram em vigor medidas de proteção às mulheres Foram sancionadas duas leis nesta quarta-feira (29): uma amplia a divulgação do Ligue 180 e outra possibilita a transferência bancária automática de pensão alimentícia. A Presidência da República também assinou dois decretos que instituem o Programa Alerta Mulher Segura e o Sistema Nacional de Informações Mulher Segura (SI Mulher Segura), além de regulamentarem dispositivos da Lei Maria da Penha, entre eles a possibilidade de monitoração eletrônica de agressores. Leia mais.
TJRS Tribunal mantém condenação de Concessionária por desabastecimento de água A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de uma companhia por falhas no abastecimento de água em Gravataí. O Colegiado negou o recurso da concessionária e reconheceu o direito dos consumidores afetados à indenização por danos materiais e morais individuais, a serem apurados posteriormente, além da condenação ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo.Leia mais.
TJMG Filho de torturado pela ditadura tem indenização confirmada A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de R$ 100 mil em indenização por danos morais ao filho de um preso político perseguido e torturado durante o regime militar (1964-1985). Além de manter o valor da indenização estabelecida pela Comarca de Além Paraíba, na Zona da Mata, o Tribunal fixou que os juros de mora serão calculados desde o evento danoso, em 1964, nos termos da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Leia mais.
TJMA Universidade deve usar critério biopsicossocial em seleção para vagas de pessoas com deficiência Sentença da Justiça estadual condenou uma Universidade a adotar o critério biopsicossocial nos processos seletivos de ingresso aos cursos de graduação e nos concursos públicos para pessoas que queiram concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência. Leia mais.
TJGO Justiça nega anulação de decreto municipal que declara imóvel como de utilidade pública para fins de desapropriação A Juíza Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia julgou improcedente Ação Judicial proposta por um jóquei clube, que pretendia obter a anulação do Decreto Municipal nº 2.807/2025, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis onde se localiza o antigo clube. Leia mais.
TRT-2 Consultora pedagógica é indenizada por Burnout e obtém equiparação salarial Decisão proferida na 60ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP concedeu R$ 20 mil de indenização por danos morais a trabalhadora de grupo de soluções de ensino por síndrome de Burnout, reconhecida como doença ocupacional. Também deferiu a equiparação salarial e obrigou o pagamento de diferenças de bônus anuais à empregada. Leia mais.
TRT-11 Refinaria deve pagar R$ 151 mil a trabalhadora vítima de assédio moral praticado por gestor Empresa foi condenada pelo Juiz do Trabalho da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), a pagar R$ 151 mil a uma trabalhadora que, após sofrer assédio moral por parte de um gestor da empresa, chegou a desenvolver Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). O valor considera indenização por danos morais e doença ocupacional de R$ 80 mil, além de valores referentes ao período de estabilidade de um ano garantido por Lei. Leia mais.
TRT-21 Empresa é condenada por comentários humilhantes sobre cabelo crespo de empregada negra A 1ª Vara do Trabalho de Natal reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada de uma empresa de serviços de engenharia, condenando a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 19.411,60. A trabalhadora, no caso, foi alvo reiterado de comentários depreciativos sobre seu cabelo crespo. Leia mais.