20 de julho de 2026
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AASP Mês da Advocacia traz ao debate os Tribunais Superiores e a Crise Institucional em sua abertura O evento marcará o lançamento da Revista da AASP Especial Tribunais Superiores e a Crise Institucional. A edição aborda temas relacionados à segurança jurídica, à previsibilidade das decisões judiciais, às garantias processuais, ao papel da Advocacia, aos julgamentos virtuais, à jurisdição constitucional e aos mecanismos de preservação do Estado Democrático de Direito. Leia mais. |
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STJ A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.178.164, 2.123.838 e 2.124.940, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS/Pasep – Cofins. Leia mais. |
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TST CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em operação A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fato de uma empresa manter uma filial e ainda ter seu CNPJ ativo não é suficiente para garantir a estabilidade a um ex-empregado que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de uma unidade cujas atividades foram encerradas. Por unanimidade, o colegiado rejeitou a ação pela qual o trabalhador de anular sentença contrária à sua pretensão. Leia mais. |
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TJSP Falta administrativa de motorista não impede emissão de CNH definitiva A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que seja expedida Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva a homem que, durante período de permissão para dirigir, cometeu infração gravíssima de natureza administrativa consistente em conduzir veículo “que não esteja registrado e devidamente licenciado”. Leia mais. |
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TRF-1 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por um acidente ocorrido na BR-364, em Porto Velho (RO), diante da omissão na manutenção da via que apresentava buracos na pista de rolamento e da falta de iluminação. Leia mais. |
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MPT O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) reformou sentença que havia negado indenização por danos morais a uma trabalhadora vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho. Ao julgar o recurso, o Tribunal reconheceu o direito da vítima à reparação em decisão alinhada aos fundamentos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em parecer nos autos, especialmente quanto à aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante das peculiaridades da produção de provas em casos de violência sexual. Leia mais. |
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TJRS Réus são condenados por maus-tratos a animais Duas pessoas foram responsabilizadas por maus-tratos a animais em uma propriedade no bairro Pesqueiro, em Montenegro, e condenadas ao pagamento de indenização a um fundo ambiental. A decisão, da última quinta-feira (16/7), é de um Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro, em resposta a pedido da Associação Patinhas da Esperança. Leia mais. |
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TJPR Decisão do Tribunal impede que curador se torne "dono" de pessoa com deficiência A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) negou recurso de curador e manteve sentença que decretou a curatela de pessoa diagnosticada com demência frontotemporal restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O Tribunal afastou o pedido de "curatela plena" e manteve a exigência de autorização judicial para alienação de bens e quitação de dívidas, impedindo que o curador se torne "dono" de pessoa com deficiência. Leia mais. |
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TJMT A Justiça de Mato Grosso determinou a realização de pesquisas patrimoniais e cadastrais em nome da esposa de um homem que, desde 2010, responde a processo de execução de alimentos devidos a três filhas e um filho, em Juína (735 km a noroeste de Cuiabá). Ao longo de todo esse período de buscas, nada foi encontrado em nome do réu, que também segue como alvo das buscas judiciais. Leia mais. |
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TJMG Justiça determina pagamento de auxílio-acidente a professora que teve problemas na voz A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Bambuí, no Oeste do Estado, para garantir a concessão de auxílio-acidente a uma professora que desenvolveu problemas considerados crônicos nas cordas vocais. Leia mais. |
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TRT-2 Justiça concede teletrabalho integral e redução de jornada a empregada com TEA A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que determinou a concessão de teletrabalho integral e redução de 30% na jornada de trabalho de empregada do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As medidas devem ser cumpridas sem prejuízo salarial ou necessidade de compensação de horários. Leia mais. |
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TRF-3 Líder de organização criminosa que aplicava golpes em clientes de Banco é condenado A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação à prisão de um homem que liderou organização criminosa responsável por aplicar golpes contra a Caixa Econômica Federal e clientes do banco. Leia mais. |
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Anvisa Órgão proíbe venda de medicamentos sem registro sanitário A Agência Nacional de Vigilância Sanitária proibiu na sexta-feira (17/7) a venda, a fabricação, a distribuição, a divulgação e o uso de medicamentos que não possuem registro ou notificação sanitária. Leia mais. |
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