24 de agosto de 2026
|
|
|
|
24 de agosto de 2026 |
| |
|
AASP STJ regulamenta apresentação de resumo estruturado em petições e recursos O Superior Tribunal de Justiça publicou a Instrução Normativa nº 42, que regulamenta o art. 343-A do seu Regimento Interno e torna obrigatória a apresentação de um resumo estruturado em petições iniciais e em recursos. O objetivo da medida é otimizar a triagem, a classificação e o agrupamento de processos, além de facilitar a pesquisa de jurisprudência e a identificação de temas controversos. Leia mais. |
|
|
AASP Instituições promovem I Congresso Nacional de Direito das Sucessões A AASP, em parceria com o Conselho Federal da OAB, promoveu o I Congresso Nacional de Direito das Sucessões, realizado na Unidade Jardim Paulista. A mesa de abertura contou com a participação da Diretora da Associação, Ana Marcato, do Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, e dos Conselheiros Federais e Coordenadores do Congresso, Renata Torres da Costa Mangueira e Flávio Tartuce. Leia mais. |
|
|
STF Lei de Sorocaba (SP) que proíbe menores de 18 anos em Parada do Orgulho LGBT+ é questionada Dois grupos acionaram o Supremo Tribunal Federal para questionar uma lei de Sorocaba (SP) que proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ do Município. Para as associações, a restrição é discriminatória, porque não há proibição semelhante para outras manifestações e eventos, como o Carnaval, além de violar as liberdades de manifestação, reunião e expressão. Outro argumento é o de que a lei trata de direito civil, matéria de competência exclusiva da União. Leia mais. |
|
|
STJ Crime de extorsão admite forma tentada quando vítima não se submete à exigência A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de extorsão, embora seja de natureza formal, admite a forma tentada quando a vítima não pratica nenhum ato em decorrência da ameaça, não se caracterizando nem mesmo um princípio de submissão à exigência do criminoso. Para o Colegiado, o mero constrangimento psicológico, sem que haja qualquer comportamento da vítima no sentido de cumprir a exigência, não é suficiente para a consumação do delito. Leia mais. |
|
|
TST Município tem responsabilidade por FGTS de técnica terceirizada A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Cubatão (SP) pelo pagamento de valores de FGTS devidos a uma técnica de radiologia, prestadora de serviços de gestão de um hospital municipal. O Colegiado considerou que o Município havia assumido expressamente a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias decorrentes do encerramento temporário das atividades do hospital. Leia mais. |
|
|
TJSP Município deve regularizar restos mortais retirados de túmulo sem conhecimento da família A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de São João da Boa Vista que declarou a nulidade de ato administrativo que extinguiu a concessão de uso de jazigo em cemitério municipal e determinou que o Município enterre novamente os restos mortais de um casal no local de origem. Leia mais. |
|
|
|
|
TRF-3 Hospital mantido por congregação religiosa tem direito à imunidade sobre aplicações financeiras A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de um hospital, na zona leste de São Paulo/SP, à imunidade tributária em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e ao Imposto sobre Operações de Câmbio (IOC) incidentes sobre aplicações financeiras. Leia mais. |
|
|
TRF-4 Quatro homens são condenados por transporte e importação ilegal de agrotóxicos A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou quatro homens pela importação e pelo transporte de agrotóxicos não autorizados e sem registro para comercialização no Brasil. O MPF narrou que o grupo atuava em conjunto no esquema: um deles era o proprietário da mercadoria e atuava como batedor ao lado de outro indiciado, enquanto os demais cumpriam os papéis de motorista e fornecedor dos produtos.Leia mais. |
|
|
TJSC Intermediar venda de empresa garante comissão a profissionais depois de provado o serviço Vara Única da comarca de Garuva condenou um homem ao pagamento de comissão de corretagem a dois profissionais que comprovaram ter intermediado a venda de uma empresa. A decisão reconheceu que houve aproximação entre o vendedor e os compradores e determinou o pagamento da remuneração referente ao serviço prestado. Leia mais. |
|
|
TJRS Tribunal mantém condenação de professora por maus-tratos em escola infantil A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de uma professora de educação infantil, de 49 anos, acusada de maus-tratos contra quatro crianças em Caxias do Sul. No julgamento, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso da defesa apenas para reduzir a pena referente a um dos fatos, mantendo a condenação pelos demais crimes. Leia mais. |
|
|
TRT-3 A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou o pagamento de indenização à filha de um trabalhador que morreu em um acidente com trator em uma fazenda de cana-de-açúcar no Vale do Mucuri, no nordeste de Minas Gerais, antes mesmo de ela nascer. A decisão concluiu que o empregado operava a máquina sem treinamento adequado e em condições inseguras quando sofreu o acidente fatal. Leia mais. |
|
|
TRT-11 O Magistrado entendeu que a trabalhadora foi submetida a jornadas exaustivas, viveu em condições degradantes de moradia e sofreu tanto restrição de locomoção quanto abuso emocional, além de permanecer sem quaisquer recursos econômicos e formalização de vínculo empregatício. Leia mais. |
|
| |