13 de agosto de 2026
|
|
|
|
13 de agosto de 2026 |
| |
|
STF Entidade questiona cobrança de ISS sobre serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos Órgão questiona no Supremo Tribunal Federal interpretações que permitam a tributação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos prestados no contexto do saneamento básico. Segundo a Associação, essas duas atividades, ao lado do abastecimento de água, do esgotamento sanitário e da drenagem das águas pluviais, integram os serviços de saneamento básico. Elas abrangem a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos e são essenciais para a proteção da saúde pública e do meio ambiente. Leia mais. |
|
|
STJ Tribunal decide que prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração A Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.410), fixou duas teses sobre a prescrição do fundo de direito nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, definindo os critérios para sua aplicação. A primeira tese estabeleceu que, nessas relações jurídicas, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa ao direito pleiteado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor. Leia mais. |
|
|
TST Lei estadual impede empregada de fundação de incorporar gratificação A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de empregada pública de receber uma gratificação destinada a técnicos lotados numa Secretaria Estadual. Após a extinção de seu Órgão de origem, ela foi lotada na secretaria. Contudo, não há lei específica que preveja a gratificação para seu cargo. Leia mais. |
|
|
CNJ Redução nas tarefas manuais e agilidade na execução penal O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) vem ampliando sua integração com outras plataformas de tramitação processual, como PJe, eproc, Projudi e SAJ. Na prática, isso permite que informações e documentos passem automaticamente de uma plataforma para outra, dispensando o preenchimento manual. O resultado é menos retrabalho, redução de erros e mais agilidade na tramitação dos processos de execução penal. Leia mais. |
|
|
TJSP Plataforma deverá devolver R$ 81 mil a apostador compulsivo A 4ª Vara Cível de Indaiatuba determinou que plataforma de apostas indenize apostador compulsivo que perdeu R$ 81 mil em jogos. Além do valor, correspondente ao prejuízo financeiro, a empresa deverá indenizá-lo, pelos danos morais suportados, em R$ 10 mil. Segundo os autos, o autor apresenta quadro clínico de ludopatia grave – transtorno caracterizado pela dificuldade de controlar comportamentos – no caso, relacionado a jogos de apostas. Leia mais. |
|
|
TJRJ Justiça suspende eficácia de lei que instituiu sistema de estacionamento rotativo A Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu liminar para determinar a suspensão da eficácia da Lei Municipal 9.157, de 25 de novembro de 2025, que instituiu o sistema de estacionamento rotativo tarifado denominado “Área Azul Digital”. A ação civil pública foi movida por uma Associação contra o município do Rio de Janeiro. Leia mais. |
|
|
|
|
Ministério da Saúde Com novas regras, pessoas com mais de 70 anos poderão continuar a doar sangue Doadores regulares poderão continuar doando sangue mesmo após completar 70 anos. Com o novo regulamento técnico da hemoterapia no Brasil, deixa de existir uma idade máxima para quem já tem o hábito de doar, desde que a pessoa permaneça saudável, seja considerada apta na avaliação clínica realizada pelo serviço de hemoterapia e respeite os intervalos e a frequência definidos para essa faixa etária. Leia mais. |
|
|
TRF-1 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região contribuiu com a elaboração da Nota Técnica Conjunta n. 2/2026, intitulada: Dupla Competência Previdenciária: necessidade de tratamento sistêmico preventivo e corresponsabilidade institucional, que propõe medidas para o enfrentamento estrutural da litigiosidade previdenciária na Justiça Federal.Leia mais. |
|
|
TJSC Varejista deverá cumprir oferta anunciada e restituir valor cobrado a maior de cliente Um consumidor que adquiriu uma geladeira em condições diferentes das anunciadas em oferta publicitária obteve na Justiça o direito de adequação da contratação conforme a divulgação feita pela empresa e a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior. A decisão é do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville. Leia mais. |
|
|
TJDFT Justiça mantém condenação de laboratório por resultado falso em exame toxicológico A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve condenação de um laboratório a indenizar consumidor após emissão de resultado positivo em exame toxicológico que, posteriormente, foi afastado por prova pericial judicial. O autor realizou exame toxicológico exigido para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O resultado indicou a presença de metabólito de maconha. Leia mais. |
|
|
TJMS Oficial de Justiça será indenizado após agressão durante cumprimento de mandado Um Oficial de Justiça deverá receber R$ 10 mil por danos morais após ter sido agredido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão e posteriormente ser alvo de uma sindicância administrativa baseada em uma narrativa considerada inverídica. A decisão foi proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível de Campo Grande. O servidor relatou que se dirigiu a uma empresa ligada aos réus para cumprir uma ordem judicial de busca e apreensão de uma caminhonete, mas encontrou resistência para realizar a diligência. Leia mais. |
|
|
TRT-2 Descumprimento de cota de aprendizagem gera condenação de R$ 100 mil por dano moral coletivo A 17ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que empresa do ramo de promoções, eventos e merchandising pague R$ 100 mil por dano moral coletivo em razão do descumprimento da cota legal de aprendizagem. A condenação ainda obriga a inclusão da função de promotor de vendas no cálculo da cota e deu prazo de 180 dias para a regularização dos procedimentos. Leia mais. |
|
|
TRT-4 Tribunal cria documento para facilitar o acesso à Justiça A Justiça do Trabalho gaúcha criou o Cartão do Processo, uma iniciativa voltada especialmente às partes processuais para facilitar o acompanhamento de ações trabalhistas. O documento busca tornar mais simples o acesso de trabalhadores(as) e empregadores(as) às informações sobre seus processos. Leia mais. |
|
|
MPF O Ministério Público Federal apresentou à Justiça duas denúncias decorrentes da Operação Snooker, que apura fraudes em operações de importação praticadas por uma organização criminosa em um aeroporto em Fortaleza (CE). O grupo teria atuado desde pelo menos 2020 até 2025. Leia mais. |
|
| |