31 de março de 2026
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AASP O AASP Verifica, plataforma de coleta e validação de provas digitais da Associação, foi citado na Nota Técnica nº 10 do Observatório Nacional da Mulher na Política da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, que orienta a produção e a preservação de provas digitais por mulheres vítimas de crimes praticados em ambiente virtual. Leia mais. |
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STF CNT questiona no STF procedimentos da Justiça do Trabalho para acelerar execução de sentenças A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), medidas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que consolidam regras sobre procedimentos nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) relacionadas à execução de sentenças. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1313 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Leia mais. |
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STJ Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de preferência. A decisão da Segunda Turma se deu no julgamento de recurso especial interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no âmbito de uma execução fiscal de multa administrativa. Leia mais. |
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TST Mantida decisão que reconheceu assédio a trabalhador ofendido por posicionamento político A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manteve a condenação do dono de uma farmácia de Fortaleza (CE) ao pagamento de indenização a um trabalhador ofendido por motivo de orientação política. Em decisão monocrática, a ministra negou recurso do empresário e manteve o entendimento anterior de que a conduta violou direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de convicção política, fixando indenização de R$ 10 mil. Leia mais. |
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STM Homem é condenado por lavar mais de R$ 1,6 milhão obtidos com fraude contra a Aeronáutica A Justiça Militar da União em São Paulo, no âmbito da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (2ª CJM), condenou um homem por lavagem de dinheiro após comprovar que ele ocultou e dissimulou valores obtidos por meio de fraude contra a Administração Militar. O réu manteve, por mais de 13 anos, o recebimento indevido de pensão da Força Aérea Brasileira (FAB) em nome da própria mãe, já falecida. Leia mais. |
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TJSP Novidades da versão eproc: ajustes no cadastro de endereços e filtragem de dados O eproc recebeu uma atualização de versão neste domingo (29), para implementação de melhorias que impactam tanto o público interno (1º e 2º graus) quanto os usuários externos. O foco de algumas mudanças está na qualidade dos dados do sistema e na ampliação das possibilidades de automação. Leia mais. |
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TJSC TJSC firma acordo para oferecer psicoterapia a mulheres em situação de violência doméstica Neste mês das mulheres, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (PJSC), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), firmou acordo de cooperação com o Instituto Junguiano de Santa Catarina (IJUSC). Leia mais. |
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TJRN Justiça condena falso Advogado por estelionato com fraude eletrônica A 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal aceitou um pedido feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e condenou um homem que atuava como advogado pela prática de estelionato por meio de fraude eletrônica. De acordo com a sentença, o réu causou um prejuízo de R$ 1.321,63 a uma mulher que acabou sendo vítima dos golpes executados pelo acusado. Leia mais. |
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TJMG Defeito oculto em motor gera indenização a compradora A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Formiga, na região Central do Estado, que condenou o vendedor de um carro usado a indenizar a compradora. Leia mais. |
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TJMT Cobrança de coparticipação de paciente em tratamento renal é suspensa por decisão judicial A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão da cobrança de coparticipação em sessões de hemodiálise de uma paciente com doença renal crônica. A decisão confirma liminar anterior que já havia determinado que o plano de saúde não realizasse descontos ou exigências financeiras relacionadas ao procedimento. Leia mais. |
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TJDFT Justiça confirma indenização a cliente que sofreu lesão no rosto em vestiário de academia A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da academia Smart Fit ao pagamento de R$ 10.600 a um cliente atingido pela porta de um armário do vestiário masculino,em agosto de 2023, que caiu após a dobradiça superior se soltar e causou corte com cicatriz permanente na testa. Leia mais. |
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TRT-2 Justiça reconhece horas extras e supressão de intervalos em jornada de promotora de vendas na Páscoa Sentença proferida na 4ª Vara do Trabalho de Diadema-SP condenou multinacional fabricante de chocolates, biscoitos e guloseimas ao pagamento de horas extras e reflexos, além de indenização por supressão de intervalos intrajornada e interjornada, a uma promotora de vendas. Segundo a decisão, foram comprovadas as horas trabalhadas a mais, sem a devida contraprestação, assim como a violação dos intervalos legais, nos 45 dias que antecedem a Páscoa. Leia mais. |
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TRT-3 A autora, contratada como alimentadora de linha de produção, sofreu fratura vertebral (T12), em dezembro de 2023, quando o ônibus fretado pela empresa passou em alta velocidade sobre um quebra-molas, arremessando-a contra o assento. O acidente a afastou do trabalho, com concessão de auxílio-doença pelo INSS. Leia mais. |
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TRT-5 Auxiliar de produção será indenizado por supermercado que mantinha câmeras de segurança em vestiário O Bompreço Bahia Supermercados Ltda., localizado em Salvador, foi condenado a indenizar um auxiliar de produção em R$ 10 mil por manter câmeras de segurança no vestiário do centro de distribuição. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) analisou o recurso e aumentou o valor fixado na sentença. A ação foi ajuizada em 2025. Da decisão ainda cabe recurso. Leia mais. |
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TRT-23 Empresa é condenada por assédio sexual cometido por supervisor A Justiça do Trabalho em Mato Grosso condenou uma empresa a indenizar uma trabalhadora por assédio sexual e moral, após reconhecer a omissão da empregadora diante de condutas reiteradas praticadas por um supervisor, que resultaram em adoecimento psíquico. A sentença concluiu que a empresa tinha conhecimento e não adotou providências para cessar os abusos. Leia mais. |
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